B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

QUANTO AOS RESULTADOS - declarativa: tal qual está escrito; - restritiva: restringe e - extensiva: amplia. Ex.: imunidades tributária. - INTEGRAÇÃO - lacuna na lei - Art. 108, inciso I a IV, do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a eqüidade.

terceiros; Responsabilidade por infração; DENÚNCIA ESPONTÂNEA; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO IX ± CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 86 LANÇAMENTO; 5 Espécies de lançamento; Lançamento de ofício; Lançamento por declaração ou misto; Lançamento por homologação; Lançamento e constituição do crédito tributário; Lançamento e auto de infração; Lançamento, notificação e exigibilidade do crédito tributário; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Moratória; Depósito do…

PAGEREF _Toc340506079 \h 323.7.5. As Alíquotas Fiscais PAGEREF _Toc340506080 \h 323.7.6. Alíquotas Máximas PAGEREF _Toc340506081 \h 333.7.8. Alíquotas Mínimas PAGEREF _Toc340506082 \h 343.8. Lançamento do ISS PAGEREF _Toc340506083 \h 343.8.1. Por homologação PAGEREF _Toc340506084 \h 353.9. Lista de serviços PAGEREF _Toc340506085 \h 363.9.1. Considerações Sobre a Lista de Serviços PAGEREF _Toc340506086 \h 363.9.2. Taxatividade da Lista de Serviços PAGEREF _Toc340506087 \h 373.9.3. Itens…

isenção legal (Ministério Público e Fazendas Públicas) 1.7.2. Desistência – abandono expresso ou tácito do recurso interposto – não depende da concordância da parte contrária 1.7.3. Renúncia – manifestação de vontade de não recorrer – pode ser expressa ou tácita – não depende da concordância da parte contrária 1.8. Recurso Adesivo – pode ser interposto quando, parcialmente sucumbente, a parte que não desejava recorrer é cientificada do recurso da parte contrária – nesse caso, como a…

de empresa, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente…

na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, isto é, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147).6 Lançamento Por Homologação É o lançamento que ocorre no âmbito dos tributos cuja legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando…

conhecimento: Segue desde a petição inicial até o momento da sentença: I – Fase postulatória: – Petição inicial – Citação – Resposta do réu II – Fase ordinatória Vai organizar o processo, sanear o processo (como diz Humberto Teodoro), ele essa fase verifica o conteúdo das provas bem como irregularidades no processo visando corrigi-las, dependendo do conteúdo das provas, o processo pode acabar nessa fase. III – Instrutória Ela é destinada a produção de provas como a pericial,…

2- Evolução Histórica da Receita Pública. A evolução histórica da receita pública pode ser contada por cinco fases, a saber: a) Parasitária – no mundo antigo, era obtida por extorsão, pilhagem, saque, exploração do povo inimigo vencido. b) Dominial – no período medieval, quando a receita pública era obtida pelo Estado através da exploração de bens de seu patrimônio, como imóveis, indústrias etc. Comentários a respeito deste período, idade média, os camponeses eram obrigados…

autonomia da vontade das partes. Palavras chave: Conciliação. Justiça do Trabalho. Indisponibilidade de direitos. Direitos Trabalhistas. 1 INTRODUÇÃO Amparada legalmente, mais precisamente pelos artigos 846 e 850 do Texto Consolidado, trata-se de um instituto que há muito tempo é utilizado no Brasil. Seu surgimento se deu devido ao fato de a jurisdição não mais corresponder às expectativas e anseios dos trabalhadores, pela dificuldade na solução de conflitos pelo meio…

oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em dias, e de modo que contemple prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula…