B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

empréstimos compulsórios e às contribuições especiais ou parafiscais. Contudo, não se pode perder a noção de que tributos são, também, e em sentido estrito, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. b. Prestação expressa em moeda – a obrigação tributária deve ser expressa em moeda (dinheiro) ou em outro valor nela baseado. c. Não se constitua em ato ilícito – nenhum tributo tem como fato gerador um ato ilícito; ou seja, o tributo não tem caráter punitivo. O…

autorizado a diminuir ou majorar a multa. A multa de 10% (dez por cento) não se aproxima, nesse aspecto, daquela periódica, normalmente diária e somente aplicável em relação ao descumprimento das obrigações de fazer e não fazer e de entrega de coisa. Por expressa disposição legal, em relação a estas obrigações pode o juiz alterar o valor da multa, de caráter unicamente coercitivo, majorando-a se insuficiente para atingir o cumprimento do decisum ou ainda minorando-a se excessivamente…

especial, a saber: a) os previstos no art. 964, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em…

do Direito do trabalho, afora a previsão constitucional do art. 114, § 1º, faz-se também presente a arbitragem na Lei de Greve (Lei nº. 7.383/89), em seu art. 7º, e, também, na Medida Provisória nº. 1.982/69, de 2000, e suas inúmeras reedições, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa", em seu art. 4º. 3.2 Experiência histórica Brasileira do Uso da Arbitragem-Direito Internacional De acordo com Georgenor de Sousa Franco Filho, um dos…

este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. (Objeto de conexão – REGIME DE BENS; Elemento de conexão: 1º DOMICILIO DOS NUBENTES; 2º O PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL) § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente…

a jurídica, como ente suscetível de direitos e obrigações, ou seja, é a entidade dotada de personalidade à qual o ordenamento confere direitos e obrigações. Já para Roberto Senise Lisboa, a pessoa pode ser: a) físcia ou moral, que é o ser humano; e b) jurídica ou moral, que é a entidade constituída pela vontade humana para determinado objetivo. Pois bem, o novel código ao dispor sobre a capacidade civil da pessoa, apresenta em seu artigo 1º uma inovação de aspecto lingüístico, visto…

Estes juízes consulares julgavam de acordo com os usos e costumes mercantis e sob a inspiração da eqüidade, dirimindo as disputas entre comerciantes, era o Direito Comercial a serviço do comerciante, corporativo, profissional, especial e autônomo. b - TEORIA OBJETIVISTA Com o alargamento natural da jurisdição dos cônsules, atraindo para seu âmbito demandas entre comerciantes e não-comerciantes e, ainda, demandas outras, que envolviam os comerciantes, mas que não tinham…

merecedora da proteção estatal, pode ter sua origem no casamento, ocasião em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e a de serem declarados casados. Para tanto, o Código Civil, em seu Livro IV, que trata do Direito da Família, dispõe sobre as formas como o casamento deve ser realizado, atribuindo requisitos como a capacidade para sua celebração, estabelecendo situações em que as partes são impedidas ou suspensas de contraírem…

normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as…

Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação…