Seminario ii

administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Segundo a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, para fins de definição do “evento” denominado lançamento tributário, a distinção entre ato, norma e procedimento administrativo se faz de grande utilidade à medida em que se tratam de momentos distintos de uma mesma realidade. Neste sentido, de se observar que ATO é sempre o resultado de um procedimento administrativo, o qual é instituído com base em normas preexistentes. Como conceituação de lançamento tributário, baseamo-nos nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, concluindo que “lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito passivo e o ativo”. O lançamento tributário pode ser definido de acordo com duas acepções, através das quais se verifica a variação do conceito. De um lado, temos que o lançamento é o processo pelo qual se apura a dívida tributária, bem como se delimitam os sujeitos da relação jurídica desta natureza. De outro, o lançamento tributário pode ser encarado como o ato de ponência da norma individual e concreta no ordenamento. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente…

Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o resultado finalístico do procedimento; norma concreta, emanada por agente competente, que possui como finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado. Procedimento administrativo é a sucessão organizada de ações com o objetivo…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato é o resultado final de uma sequência realizada por um indivíduo. Norma é uma forma abstrata de regular uma ação, ou seja, uma regra de conduta. Já o procedimento é a sequência de ações que gera um ato. O lançamento tributário pode ser qualificado com um ato, uma norma ou um procedimento. No entanto, no art. 142 do Código Tributário…

é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. 2) É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 3) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4) Que significa “constituição definitiva do crédito”?…

SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o…

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. (I) No que concerne ao ato, norma e procedimento administrativo, faz-se necessário salientar a distinção entre estes: • ATO: Trata-se de norma concreta, emanada pelo Estado, ou por quem no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este e o…

Ouriques Porto Alegre, 06 de março de 2015 1) Que é lançamento? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento é o ato que efetivamente constitui o crédito tributário, sendo indicados o sujeito passivo, o valor e fato gerador. O CTN reconhece três modalidades distintas de lançamentos: Lançamento de ofício – feito exclusivamente pelo ente…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar…

tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato administrativo trata da norma concreta, emanada pelo Estado, ou por que no exercício da função administrativa, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Já procedimento administrativo , na definição de Alberto Xavier, é “a sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato administrativo por parte da autoridade do órgão administrativo”. Por fim, a norma…