B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para Paulo de Barros Carvalho, o lançamento tributário "é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira…

Tributário. No capítulo introdutório abordase o Direito Tributário e sua contextualização dentro do Direito. As seções seguintes delineiam os conceitos de Obrigação Tributária, Lançamento Tributário e um enfoque mais profundo no Lançamento por Homologação, temas fundamentais para o nivelamento das informações. Partindo então para a discussão do tema principal que é a decadência no Direito Tributário. O destaque à prescrição no Direito Tributário ocorre por se constituir, juntamente com a…

1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato – norma administrativa que apresenta estrutura hipotético-condicional, no qual associa a ocorrência do fato jurídico tributário (hipótese), uma relação jurídica intronormativa (consequência) que tem por termos o sujeito ativo e passivo, e por objeto a…

extrajudicial, que esta logre sua homologação perante o juízo e sua, conseqüente recuperação. Liga-se intimamente à boa-fé que deve ser observado na sua conduta, sob pena de ensejar na destituição do sócio controlador e dos administradores da condução da atividade empresarial, nos termos do art. 31, caput, da Lei 11.101/2005. E, por fim, o terceiro princípio é o da preservação da empresa, denominado pelos doutrinadores como “norma-princípio”, pois se trata do princípio mais…

possibilidade do executado, em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor. Os Embargos à Execução Fiscal constituem o único veículo processual de expressa previsão legal posto à disposição do executado de pleitear a extinção ou redução do processo executório. Contudo, seu manejo é condicionado à prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou fiança bancária, suficiente para cobrir a…

falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 3) Lançamento por Homologação ou Autolançamento é a espécie mais utilizada na prática do direito tributário e também a que compreende o maior volume de arrecadação. A escolha por essa modalidade de lançamento se justifica em pelo fato de ser o…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique R – Ato administrativo pode ser entendido como uma norma concreta emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que cria, modifica, extingue ou declara relações jurídicas entre este e o administrado. Celso Antônio Bandeira de Melo adiciona ao conceito do referido instituto o revestimento de…

no prazo de cinco anos contados de sua transmissão (art. 74, §§2º e 5º da Lei 9.430/96), sob pena de homologação tácita da mesma. Caso a autoridade fiscal não reconheça a existência do direito creditório, deverá proferir despacho decisório indicando as razões da não homologação, abrindo ao contribuinte a possibilidade de apresentar recursos administrativos. Por fim, caso se mantenha a não homologação da compensação na esfera administrativa, o débito que o contribuinte pretendeu quitar…

chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R. Lançamento tributário de acordo com o artigo 142 CTN é procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo da obrigação e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível. Ocorre que, lançamento tributário, na verdade não se trata de…

responsabilidade funcional.  Modalidades de lançamento: O lançamento pode ser classificado de acordo com o grau de colaboração do contribuinte ou responsável. o Lançamento de ofício ou direto o Lançamento por declaração ou misto o Lançamento por homologação  Lançamento de ofício ou direto – O sujeito passivo não tem deveres de colaboração com a administração; o sujeito ativo possui todos os dados necessários para efetuar o lançamento. Ex: IPTU, auto de infração, declaração de…