B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

o erro depois do lançamento? O instrumento correto seria a impugnação ao próprio lançamento. O parágrafo 2º trata da mudança pelo sujeito ativo; § 2º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A autoridade administrativa recebe a declaração e verifica o seu conteúdo para fazer o lançamento. Se a autoridade olha para a declaração e percebe erros…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

pessoal sobre a questão. 1 IMPORTÂNCIA E CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO O CTN expressa a definição de lançamento como um procedimento administrativo, privativo da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador, define o montante e identifica o sujeito passivo. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Resposta: Para Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é um ato jurídico administrativo e não procedimento administrativo, conforme sua definição no artigo 142 do…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. …

autonomia, pois institui seus próprios princípios e institutos, além de ter um capítulo próprio na Constituição. Não podemos confundir o Direito Financeiro com o Direito Público com o Administrativo apesar de que estarem ligados. O Direito público trata das despesas públicas e receitas, já o Direito Tributário da arrecadação de receitas e o Direito administrativo é o agente mecânico. 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DE TRIBUTO Segundo a NETLEGIS (2010), os tributos são receitas…

por declaração (ou “misto”) previsto no art. 147, fisco e contribuinte colaboram, visando os resultados finais do lançamento, tendo em vista que o contribuinte fornece informações a partir das quais é procedido o lançamento, e no lançamento por homologação(também chamado de forma atecnica por alguns de “autolançamento”) previsto no art. 150, ocorre a antecipação do quantum devido pelo contribuinte, configurando um pagamento antecipado, que é posteriormente homologado (ou não) pelo fisco.…

jurisprudenciais, principalmente julgados do Superior Tribunal de Justiça. A ênfase da abordagem será em torno das questões que envolvem os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento é efetuado antecipadamente, sem prévio exame da autoridade administrativa, estando sujeito a uma posterior homologação para que se concretize a extinção do crédito do Fisco. Neste contexto, será feita uma análise ainda mais específica quanto ao caso dos contribuintes que,…

(sujeito passivo direto) quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo “fato gerador”, o responsavel é o sujeito passivo indireto, quando, sem resvestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria, o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsavel. O responsavel tributario é o…

QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou proce¬dimento administrativo? Explique. R: Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o ato administrativo que tem por finalidade declarar o nascimento do vínculo existente entre sujeito ativo, detentor do direito subjetivo ao crédito, e o sujeito passivo, titular da obrigação legal de pagamento, em virtude da ocorrência de um fato jurídico. Ato é…