B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

normas somente entrarão em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação ou após decorrido o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada. Tal princípio vem esculpido no artigo 150, inciso III, alíneas b e c. O princípio contido no artigo 150, III, b é chamado pelos doutrinadores de princípio da anterioridade, e o contido no artigo 150, III, c é chamado de princípio da anterioridade nonagesimal (nome dado em virtude de o prazo ser de noventa dias). A…

regulados pelo direito que prescreve os seus efeitos. 2. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1o, combinado com o art. 156, VII, do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Nas palavras de Paulo de Barros, “pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao…

medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação processual, que ameaça o direito da parte se ela tiver de esperar a conclusão do processo; esse perigo é frequentemente referido por sua expressão em latim: periculum in mora; b) a aparência do bom direito, isto é, a existência de provas e argumentos que deem ao juiz a impressão, pelo menos naquela fase do processo, de que a parte interessada parece ter direito àquilo que pretende obter; esse requisito é…

...........60 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................68 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS................................................70 RESUMO O presente Trabalho de Iniciação Científica trata de proporcionar ao leitor uma síntese do procedimento de importação e seus aspectos, bem como as vedações estipuladas pela Receita Federal do Brasil, que é o órgão fiscalizador da entrada e saída de mercadorias no Brasil. De posse…

resolve-lo, a emergência do fato anormal ocorre quando do exercício da atividade judiciária. NORMA COLISIONAL: é essa norma típica do DIP, que tem três aspectos: a) matéria regulada (universo de relações que a norma passa a reger); b) lei aplicável (norma que vai reger a matéria regulada); c) elemento de conexão (elemento fático que o legislador escolheu para aplicar a matéria regulada). Os conflitos de lei que interessam ao DIP são somente aqueles…

525, inciso I, do CPC, resta não preenchido requisito de admissibilidade essencial ao conhecimento do recurso, obstando-se o seguimento do agravo com base no art. 557, caput, do CPC. Vistos,etc. DESEMBARGADOR RUY PINHEIRO DA SILVA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ARIANA GRESSA MENDONÇA MARQUES CHAGAS, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA, irresignada com a decisão do Juízo de Direito da 23ª Vara…

..... I nº 1298 bairro:................... em ......................, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei,…

presente trabalho restringe-se a aplicação da Arbitragem como uma nova ferramenta de resolução de conflitos para a sociedade e uma nova opção de atuação no mercado de trabalho para o Contabilista. Sabendo-se da morosidade do sistema Judiciário, verifica-se que muitos são os meios alternativos existentes para solução de conflitos, e dentre eles está a arbitragem, um meio rápido, econômico e seguro. Entretanto, não é objetivo da arbitragem substituir o Poder Judiciário, mas sim, apenas…

de Lei, nos termos da Constituição Federal. Princípio da Estrita Legalidade: A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” “Portanto, o

principalmente as empresas por sua agilidade em resolver os litígios, pois permite que as Partes participem integralmente do procedimento, desde a escolha de quem julgará a questão controversa até o local e a forma com que a questão será julgada, que é expressa no termo de arbitragem. O sigilo é uma característica decisiva na arbitragem, por dar mais segurança e proteção às Partes. Outro diferencial é a possibilidade de escolher, para julgar o caso, um especialista (o árbitro) na…