B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que constituírem". Um juiz brasileiro que tenha em mãos um caso de conflito de leis sobre um contrato celebrado na França se perguntará, em primeiro lugar, qual a categoria de relações jurídicas (no caso, trata-se de obrigações – um contrato); em segundo lugar, qual o elemento de conexão que o DIPr brasileiro manda usar para reger as obrigações (é a lei do lugar onde se constituíram – a França); concluirá então que a lei competente para reger…

que foi contraído. 2. Para o casamento de estrangeiros no exterior, também vale a Lex loci celebrationis. A princípio não haveria necessidade de registro no Brasil. Contudo, o artigo 129, § 6º da Lei de Registros Públicos (L. 6.015/73), trata sobre o registro de documentos estrangeiros para o posterior reconhecimento. Esta dinâmica não se aplica simplesmente a casamentos, mas a todos os documentos estrangeiros. 3. Por fim, o casamento de estrangeiros no Brasil,…

características de cada um deles. Antes então, julga-se necessário a conceituação dos direitos reais para que haja melhor entendimento. O vocábulo real incluso no termo direito real vem de res, que significa coisa. Dessa forma, pode se perceber que se trata de uma relação de poder, de titularidade, um direito subjetivo que liga as pessoas às coisas, sendo o direito patrimonial o mais amplo. Os direitos reais traduzem uma relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou…

abrange: a) obrigação de fazer (e nenhuma outra); b) serviços submetidos ao regime de direito privado, não incluindo, portanto, o serviço público (porque este, além de sujeito ao regime de direito público, é imune ao imposto, conforme o art.150,VI, a da Constituição); b.1) que revelem conteúdo econômico, realizados em caráter negocial - o que afasta, desde logo, aqueles prestados a si mesmo, ou em regime familiar ou desinteressadamente (afetivo, caritativo); b.2) prestados sem relação de…

abertura da audiência, (conforme previsão do art. 846 da CLT); ou antes da sentença, após as razões finais (conforme preceitua o art. 850, caput, da CLT). No procedimento sumaríssimo, a conciliação poderá ocorrer em qualquer fase da audiência, como se verifica a seguir: “Aberta à sessão, o juiz esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão, para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência”. A não…

Tratado, elas fazem se bem entenderem. Então, nós temos aqui, um ato, que repousa no consentimento, e esse ato é destinado à produção de efeito jurídico, e por isso também se diz que é também uma norma jurídica, ou seja, um ato-norma. b)SUJEITOS OU PESSOAS DE DIP Os primeiros sujeitos ou pessoas de direito internacional público, por excelência, são os Estados soberanos. Porque o DIP se destina primordialmente a regular as relações entre Estados soberanos,…

contribuições a que alude o dispositivo." 25. Quais são os aspectos quantitativos do lançamento tributário? 26. Em que consiste o princípio da anterioridade nonagesimal previdenciária? 0 principio da anterioridade genérica, insculpido no art. 150, III, "b", da Carta Constitucional de 1988, apregoa que a lei que cria ou aumenta um tributo deve entrar em vigor num exercício financeiro e tornar-se eficaz no próximo exercício financeiro. Por fins do principio da anterioridade, portanto,…

Legislativo; Administrar = Executivo; Julgar = Judiciário A jurisdição (arts. 1º e 2º, CPC) Trata de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é o poder de aplicar, de dizer, o Direito, conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário. Na verdade trata-se de um poder-dever que possui o Estado-juiz, por meio de seus…

É o Direito dos homens. Sua principal manifestação é a LEI, norma de conduta criada pelo Legislativo. Geralmente escrito e colocado pela atividade humana. DESTINATÁRIOS DO DIREITO • PESSOAS: -Físicas (ou naturais) -Jurídicas: a) direito público; b) direito privado. -Direito Público Interno: União, estados, DF, municípios, Territórios, Autarquias, demais entidades de caráter público. -Direito Público externo: Estados e Organizações Internacionais. - Direito Privado: associações,…

intimamente ligado à ocorrência da hipótese descrita no antecedente da norma jurídica tributária, e responsável, quando, mesmo sem ter relação íntima com a situação descrita como fato imponível, estiver obrigado ao pagamento por força de disposição expressa de lei. Na mesma linha, sujeito passivo da obrigação tributária acessória é aquele obrigado ao cumprimento de obrigações que não constituam um pagar, mas sim um fazer ou não-fazer determinado em lei. Da mesma forma, pode-se ter como…