B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

a instauração da execução concursal. O devedor civil não tem uma faculdade, desta extensão. Na melhor das hipóteses, a lei prevê a possibilidade de suspensão da execução concursal se o devedor obtiver a anuência de todos os credores (CPC, art. 783). b) Extinção das obrigações — o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realização de todo o ativo (LF, art. 158, II), ao passo que as obrigações do…

Decreto-Lei nº 1.569, de 08 de agosto de 1977. Art. 3 Os órgãos ou unidades responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às Procuradorias da Fazenda Nacional processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria.” 2.9. Lei aplicável ao lançamento: - aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, mesmo que a lei seja modificada ou revogada…

Presumem-se verdadeiros os fatos elencados na petição inicial. (grifo nosso)” No fundamento da decisão acima transcrita, verifica-se ter o MM juiz declarado a revelia da Reclamada, apesar de regularmente notificada. Todavia, ínclitos Julgadores, a Autora NUNCA firmou endereço em João Pessoa, NUNCA teve qualquer notificação recebida em seu endereço onde sempre atuou, Rua Maria Adélia Collier, 17-B, Camaragibe/PE. CONFORME SE OBSERVA NOS DOCUMENTOS DE ABERTURA DA FIRMA INDIVIDUAL, O…

depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em dias, e de modo que contemple prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula…

constitui a correspondente relação jurídica. Todavia, nem sempre tal atividade é realizada nos estritos termos da lei. Ao comparar a norma jurídica introduzida no ordenamento pelo sujeito competente com a regra que fundamentou sua produção, muitas vezes verifica-se certo desajuste entre tais comandos. Uma vez constatado o vício, diversas são as soluções aplicáveis. Muitas vezes, pela sua pouca gravidade – “mera irregularidade” – a norma criada, apesar de em conflito com a norma superior…

especial atenção aos direitos e garantias individuais. Conjunto de normas e princípios que disciplinam esses balizamentos são as chamadas limitações ao poder de tributar. Essas limitações desdobram-se nos princípios e nas imunidades. A Constituição trata das limitações constitucionais ao poder de tributar nos artigos 150 a 152 e, constituem garantias postas em favor dos contribuintes cujos limites devem ser observados pelo legislador na feitura de leis de imposição tributária. A mais…

legislativas – lei a nível internacional; b) Acordo – tratado mais simples celebrado entre um número menor de partes; c) Protocolo – espécie de tratado que vem especificas características controvérsias. Ex: definir taxas de importação para o Mercosul. d) Carta – tratado constitutivo. e) Concordata – contrato bilateral (uma das partes é a Santa Sé). Na prática, estas denominações se confundem, salvo a concordata. 3. PARTES a) Estado – Estado b) Estado – Organização…

deste país. O processo de localização que leva ao elemento de conexão toma em consideração um de três diferentes aspectos: o sujeito, o objeto ou o ato jurídico, tudo dependendo da classificação que se tiver estabelecido inicialmente. Quando se trata de decidir por que direito será regido o estatuto pessoal e a capacidade do sujeito, a localização da sede da relação jurídica se fará em função do titular da mesma — o sujeito do direito. No tratamento do estatuto real, há de se localizar a sede

condenatória na esfera civil, ao menos no que tange ao um valor mínimo, conforme art. 387, IV, CPP c/c art. 63 e parágrafo único do CPP. III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Trata-se de homologação de qualquer ato de autocomposição entre as partes. Nessa situação não se aplica o art. 460 do CPC (princípio da correlação), pois é possível transacionar ou conciliar matéria mais ampla do que o que fora objeto do…

renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. A disponibilidade econômica da renda se verifica quando a entidade recebe a importância correspondente (regime de caixa) e a jurídica quando ela a ganha independentemente da data do recebimento (regime de competência). Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social…