B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

estudo da receita derivada seria objeto do Direito Financeiro. Alguns autores entendem que o Direito Tributário não seria autônomo, pois constitui receita e esta é estudada pelo Direito Financeiro. Outros dizem que como o Direito Tributário trata de matéria de Estado, aquele seria parte do Direito administrativo. Relações com outras disciplinas: Relação com Direito do Trabalho – encargos sociais. Relação com Direito Civil – impostos incidentes sobre propriedade. Fontes:…

conflitos. 5. Experiência histórica brasileira do uso de arbitragem (Direito Internacional). 6. Características gerais positivas da arbitragem: a) Celeridade; b) Informalidade do Procedimento; c) Confiabilidade; d) Especialidade; e) Confidencialidade ou Sigilo; f) Flexibilidade. 7. Natureza jurídica (teorias). 8. Espécies de arbitragem: a) Quanto ao modo; b) Quanto ao espaço; c) Quanto à forma de surgimento; d) Quanto aos fundamentos da decisão; e) Quanto à liberdade de decisão do…

principal, a ser proposta ou já em curso (CPC, art. 800). Todavia, a jurisprudência sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas ocasiões, a natureza satisfativa das cautelares, quando se verifica ser despicienda a propositura da ação principal, como na espécie, em que a cautelar de exibição exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos”. Rel. Min. César Rocha, j. 26/08/97, DJV 13.10.97) Competência para…

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do

a segurança jurídica dos atos praticados durante a validade da lei revogada. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados. Assim, a aplicação das leis deve observar três limites: a) ato jurídico perfeito; b) direito adquirido; c) coisa julgada. Esses limites têm como objetivo aumentar a segurança jurídica da sociedade. Ou seja, se hoje você realiza um ato legal pelas normas vigentes atualmente, você tem a garantia de não ser punido mesmo se o…

Nova York. 3.2 Objeto da Convenção de Nova York. 3.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York. 3.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro. 3.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil: a) Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira; b) Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos. 3.4 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares. 4. Conclusão. 1. Introdução A família contemporânea tem repercutido no plano internacional, reflexo do processo de…

competente para instituir o tributo a que se refira. (Moratória Autônoma) É aquela concedida pelo ente detentor da competência tributária respectiva. É a regra. Ex: moratória de IPTU concedida pelo Município; moratória de IPVA concedida pelo DF. b) pela União, quanto aos tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; (Moratória Heterônoma) É aquela…

Internacional Privado:- (D.I.P.). - Elemento de estraneidade = Elemento estrangeiro. - Ramo autônomo do Direito que se define pelo conjunto de normas e princípios que atuam sobre as relações jurídicas, nas quais estão presentes elementos estrangeiros. Trata-se de um Direito Privado porque se circunscreve no campo das relações particulares. E o vocábulo “internacional” e sua denominação representam à existência do elemento estrangeiro, em virtude do qual o Direito em análise se…

faixa preferencial. Portanto, a alegação de que o mesmo foi abordado não procede, uma vez que o recorrente foi albarroado na trazeira do seu veículo por um descontrolado, e a polícia só apareceu devido a ocorrência no local. De conformidade se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Pois o mesmo é motorista de caminhão há mais de 20 (vinte) anos. Entretanto, o…

1 Elementos do conceito de lançamento tributário 2 Modalidades de Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em