B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF. Assim, podemos dizer que a União possui duas espécies de COMPETÊNCIA RESIDUAL: a) para instituir novos impostos; e b)para instituir novas contribuições sociais de financiamento da seguridade social. Em ambos os casos, são necessários a instituição via lei complementar, a obediência à técnica da não-cumulatividade e a inovação quanto às bases de…

características de cada um deles. Antes então, julga-se necessário a conceituação dos direitos reais para que haja melhor entendimento. O vocábulo real incluso no termo direito real vem de res, que significa coisa. Dessa forma, pode se perceber que se trata de uma relação de poder, de titularidade, um direito subjetivo que liga as pessoas às coisas, sendo o direito patrimonial o mais amplo. Os direitos reais traduzem uma relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou…

passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

executivo, judicial ou extrajudicial. Qualquer dos títulos que legitimem a execução individual, de acordo com a legislação processual (CPC, arts. 584 e 585), pode servir de base à obrigação a que se refere a impontualidade caracterizadora da falência. Trata-se de um critério formal da lei: a impontualidade é considerada de obrigação líquida quando documentada por um dos títulos mencionados. ) 0 8 soma alcança, podem se reunir em litisconsórcio para requererem a falência do…

proporcionais e vencidas com 1/3 constitucional e será autorizado o levantamento do FGTS. Se o herdeiro der continuidade ao negócio, é facultado ao empregado rescindir o contrato, caso em que não terá que dar aviso prévio. Morte do empregado Trata-se de rescisão equivalente ao pedido de demissão, com a diferença da que houve a morte do obreiro. Como este não poderá ser substituído, o contrato será extinto. Os valores a receber cabem aos herdeiros, mediante alvará judicial,…

e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Verifica-se então que os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou depois da decisão de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, sendo que sem essa decisão não há que se falar em crime falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza.

todos os ramos, entidades e agentes da administração pública, com o corolário de garantir a maior eficiência da administração do erário e impedir que desgarre dos interesses saudáveis aos particulares a administração e as balizas impostas pela Lei. Trata-se de um poder dever que o Estado tem que pode ser exercitado em todos os poderes do Estado. A nossa constituição prevê em seu artigo 2º : ‘’São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o…

extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. • • Observação: O PROCESSO FALIMENTAR se desdobra em: incidentes, ações, medidas e várias providências. 2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o…

extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. Observação: O PROCESSO FALIMENTAR se desdobra em: incidentes, ações, medidas e várias providências. 2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o…

material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e regulamentação nacional.......38 10.Tratados internacionais...................................40 10.1.Protocolo de Genebra sobre cláusulas inter- …