B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF. Assim, podemos dizer que a União possui duas espécies de COMPETÊNCIA RESIDUAL: a) para instituir novos impostos; e b)para instituir novas contribuições sociais de financiamento da seguridade social. Em ambos os casos, são necessários a instituição via lei complementar, a obediência à técnica da não-cumulatividade e a inovação quanto às bases de…

qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis. 2. Antônio está interessado em…

risco = ação/omissão da sociedade ou do Estado; falta/abuso ou omissão dos pais ou responsável; em razão da própria conduta. Rol meramente exemplificativo. A autoridade competente para aplicar a medida protetiva é o conselho tutelar (regra geral). Trata-se de órgão permanente autônomo, não jurisdicional, sendo obrigatório no mínimo um conselho tutelar por município, composto por cinco membros, que serão eleitos pela comunidade local, preenchidos os requisitos do ECA (idade mínima de 21…

As decisões proferidas em juízo singular são a decisão interlocutória e a sentença. Alguns doutrinadores, como Delosmar Mendonça Jr., defendem ainda uma terceira espécie de decisão proferida em juízo singular: a decisão que não recebe a apelação. Trata-se de decisão impugnável por agravo de instrumento, para evitar, com isso, soluções heterodoxas. Há uma tendência jurisprudencial de não admitir recurso contra decisão monocrática que não extinga o procedimento recursal. Os despachos, os…

literalmente. Desta forma, nos termos do artigo 151 do CTN, o processo administrativo em curso suspenderá a exigibilidade do crédito em discussão, nos termos da legislação tributária competente. Ademais, a partir da leitura do Decreto Federal nº 70.235/72, verifica-se que o artigo 42, e seus incisos, são claros ao determinarem que será definitiva a decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao…

execução concursal referente à extinção das obrigações. A recuperação judicial ou extrajudicial são medidas que possibilitam ao devedor empresário se reorganizar para cumprir, em parte pelo menos, as suas obrigações. Na recuperação judicial ou na homologação judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano aprovado pela maioria, podendo ocorrer a remissão parcial de dívidas ou a prorrogação dos prazos de pagamento. O devedor que não explora empresarialmente…

consequente poder/dever de agir por intermédio da manifestação de vontade pela administração Pedido pendente da emissão de vontade geradora de ato discricionário pela administração- em via judicial o juiz poderá determinar a autoridade omissa a expressa manifestação sobre o que foi requerido na via administrativa, Vetada a substituição da vontade do administrador pela do juiz. Excluída a possibilidade do juiz atender o pedido administrativo . Não revela a prática de ato administrativo,…

4.4.2.4. Habilitação ........................................................................................... 86 4.4.2.5. Julgamento das propostas ................................................................... 88 4.4.2.6. Homologação e adjudicação ................................................................ 92 4.5. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO .............................................................. 97 4.6. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE…

responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações (art. 128 ao art. 138 da Lei). O assunto a ser abordado na presente pesquisa tem como baliza a necessidade em se conhecer mais detalhadamente os casos em que há responsabilidade tributária. Trata-se de um tema relevante já que estamos sujeitos a sofrermos, de algum modo, as consequências da responsabilidade tributária. É importante saber que a responsabilidade tributária pode surgir de várias formas. Nesta pesquisa pretende…

Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo artigo estabeleceu obrigatoriedade à legislação tributária em relação aos contribuintes e terceiros, inclusive aos que gozem de imunidade e isenção. Em análise ao art. 195 do CTN, se verifica que a disposição informa indiretamente os bens e documentos fiscais sujeitos exibição ou exame, podendo ainda, conforme disposição no art. 200 do mesmo códice, requisitar força pública municipal, estadual e federal, se…