B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

vitalício. PARTES DO USOFRUTO São partes do usufruto: a) nu-proprietário- aquele que é proprietário do bem objeto do usufruto; O nu-proprietário não pode turbar (tirar) da posse o usufrutuário e muito menos intervir na administração do bem. b) beneficiário- aquele que tem o direito de usar a coisa. O beneficiário (usufrutuário) tem direito a posse, ao uso e administração, além da percepção dos rendimentos decorrentes do bem objeto do usufruto. O usufrutuário tem o dever…

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 10 4. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 11 4.1. O PAGAMENTO 11 4.2. A COMPENSAÇÃO 12 4.3. A REMISSÃO 12 4.4. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 12 4.5. CONVERSÃO DE DEPOSITO EM RENDA 13 4.6. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO 13 4.7. DECISÃO JUDICIAL PASSADO EM JULGADO 13 4.8. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS 13 4.9. TRANSAÇÃO 13 4.10. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14 4.11. A DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL 14 5. FORMAS DE SUSPENSÃO…

cado, do verbo latino cadere (cair) e pelo sufixo ência, do latim entia, denotador de ação ou de estado”. Para ele, decadência expressa “ação de cair” ou “o estado daquele que caiu”. 8 Alan Martins e Antonio Borges de Figueiredo, explicam que atualmente encontramos no ordenamento jurídico duas espécies de decadência. A decadência legal, que está fixada em lei e trata dos prazos para impetrar ações constitutivas. E a decadência convencional que será acordada entre as partes. 9 Os…

Interesses Nacionais (vide art. 3º EE). Dispensa: • Zonas de integração (doc. De identidade) Ex.: dispensa de visto/passaporte no MERCOSUL. • Acordos bilaterais Não será concedido visto: • Menor de 18 anos desacompanhado ou sem autorização expressa dos pais. • Considerado nocivo à ordem pública/interesses nacionais • Expulso (não revogado) • Condenado por crime doloso (passível de extradição – Lei BRA) • (que) não apresente condições de saúde mínimas (Min. Saúde). Visto…

Lançamento por homologação – também conhecido como autolançamento, cuida dos tributos que, por sua multiplicidade de fatos geradores (ex: ICMS, IPI), têm o recolhimento exigido do sujeito passivo sem qualquer prévia manifestação do sujeito ativo. Ele tem fundamento legal no art. 150, §4º, CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da Autoridade Fiscal que, ao tomar conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, procederá a…

situações duvidosas ou controvertidas. É a prescrição, portanto, um instituto que estabiliza as relações jurídicas. No ordenamento jurídico do Brasil, a prescrição pertence ao direito em geral, sendo disciplinada pela parte geral do Código Civil, que trata do direito das obrigações, onde é maior o seu campo de aplicação. O objeto da prescrição é a ação ou o direito à tutela jurisdicional do Estado, e seu efeito é a extinção do direito de ação, podendo ser argüida a qualquer tempo, em…

autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código Civil de 1916. Nos dizeres da Professora Maria Helena Diniz, “trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional”. Diferentemente das demais leis, que regem relações sociais, a LICC disciplina normas jurídicas, indicando como interpretá-las, aplicá-las, determinando-lhes a…

dependem de lei ordinária. São as exceções: a) a) INSS - Lei n. 9.711/98 INSS: o particular compra títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a…

possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, Trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º. da Lei nº. 8.666, ainda tem seu sentido explicitado no artigo 41, segundo o qual “a Administração não pode descumprir as…

originário de uma imposição legal. 2. penhor rural, subdividido em penhor agrícola, que envolve culturas, e o pecuário relacionado a animais. 3. penhor industrial, relacionado a máquinas e aparelhos utilizados na indústria. 4. penhor mercantil, trata de obrigação comercial. De acordo com o previsto no artigo 1436, o penhorpode ser resolvido através de: • extinção da dívida; • com o perecimento do objeto empenhado; • renúncia do credor; • confusão; • A palavra “penhor” vem Do…