B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

determina-se o valor do crédito tributário e a fase contenciosa tem início com a notificação do sujeito passivo, constante do Auto de Infração lavrado. 1.2.1 Modalidades O lançamento pode ser realizado de ofício, por declaração, arbitramento e por homologação. O lançamento de ofício é o procedimento no qual a autoridade administrativa realiza, concretiza, o lançamento, por sua própria iniciativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Nesse particular,…

afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa,…

dever jurídico de cumprir determinada prestação em favor do credor. No atual Código Civil Brasileiro, a matéria é tratada na parte especial, a partir do Livro I, já no CTN (Lei n.º 5.172/66), a questão é versada no Livro Segundo, Título II, que trata da obrigação tributária, a partir do art. 113, o qual dispõe inicialmente em seu caput que: A obrigação tributária é principal ou acessória. Essa relação de principal e acessório, não pode ser vista apenas coma simplicidade de…

1- A ato de aceitar ou renunuciar eh irrevogável 2- Dois itens estão corretos B 3- Rubens QUE HERDA 4- 900.000 MAURO, MARIO 75.000 5- CASAL Q N TINHA CASADO DOAÇAO DO TIO 100.00 – CM N FEZ CONTRATO ANT NUPCIAL CM. PARCIAL DE BENS – N SE COMUNICA 6- ROBERTO E LEONARDO – ROBERTO RENUNCIA A HERANCA C FILHO DE DOIS ANOS – O QUINHAO Q SERIA DELE VAI P O IRMAO 7- ABCADC __________________________________ REVISÃO DA AV2 1- (TJ/MG 2003-2004) Aberta a sucessão de Francisco,

durante todo o período em que foi empregado da primeira reclamada prestou serviços em benefício e nas dependências da segunda demandada, motivos pelos quais requereu a responsabilização subsidiária desta, inclusive, invocando a Súmula 331 do E. TST. Verifica-se, então, a legitimidade da Vale S/A para constar como reclamada na reclamatória em epígrafe, sendo que os citados argumentos de defesa serão analisados em sede de mérito, o que acarretará a sua responsabilização ou não.…

09 1.8 Outras considerações sobre o Penhor 10 1.9 Homologação do Penhor legal 10 1.10 Previsão legal 11 1.11 Conceito de homologação do Penhor Legal 11 1.12 Natureza jurídica 11 1.13 Procedimento 1.13.1-Competência 11 1.13.2- Petição inicial

fato gerador”. Sobre as relações jurídicas de Direito Tributário pode-se dizer que são relações de Direito pessoal obrigacional e seus elementos são os seguintes: a) sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor); b) sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor; c) objeto da relação: é sempre uma prestação, que pode ser um dar (dar dinheiro), chamada obrigação principal, ou um fazer ou não fazer (qualquer…

usufruía da integralidade do intervalo intrajornada, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, nos termos da OJ nº 307 do C. TST. Quanto aos reflexos do intervalo em outras parcelas, verifica-se que já foram deferidos pela sentença, ao determinar a observância da OJ 354 do C. TST (fl. 361). Transcreve-se: “INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza…

arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito privado. 1. INTRODUÇÃO Com o…

direito potestativo por conta da incúria de seu titular, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. Trata-se inequivocamente de uma fiel concretização do vetusto brocardo latino “dormientibus non sucurrit jus”. Em Sessão Plenária de 11/06/2008 os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46…