B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

entendimento. Estabelece o art. 142: 1. A constituição do crédito tributário compete privativamente à autoridade administrativa. 2. O lançamento é o procedimento que constitui o crédito tributário. 3. Lançamento é o procedimento pelo qual se verifica a ocorrência do fato gerador, se calcula o valor do tributo devido, se identifica o sujeito passivo e se aplica a penalidade, se for o caso. Ou seja: "Quem" constitui o crédito tributário é sempre a autoridade administrativa. "O que" constitui o

recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. Comentário: Deverá haver acordo prévio quanto á forma de instituição de arbitragem. Art. 7º Existindo cláusula…

administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O legislador diz que há uma série de fatos — cinco fatos: a) verificar a ocorrência do fato gerador; o lançamento verifica se ocorreu no mundo dos fatos o liame obrigacional; b) determinar a matéria tributável; determina o que será tributado, ‘an debeatur’, se será uma circulação de mercadoria, obtenção de renda, etc... c) calcular o montante do tributo;…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

...............14 2.4.1 Os Lançamentos de Ofício.....................................................................14 2.4.2 Os Lançamentos por Declaração .........................................................15 2.4.3 Os Lançamentos por Homologação ....................................................15 2.5 A INTERRUPÇÂO DA PRESCRIÇÃO........................................................19 2.5.1 O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.........20 2.5.2…

expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de incidência por meio de lei infraconstitucional, e abrange todos os tributos. 3 - Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art. 108, I, do CTN reza que a analogia é uma das formas de integração da legislação tributária, por meio da comparação entre casos similares ou análogos. Porém, a…

legislar sobre normas específicas”. Segundo Gasparini (2000): “A União, ao editar a Lei Federal 8.666, de 21.6.1993, que regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, foi muito além, desconhecendo, como se verifica, no seu art. 1°, a atribuição dos demais entes federados para estatuir legislativamente, nessas áreas, as competentes normas particulares. Acabou, assim, por editar referida lei com a pretensão de submeter todas as unidades da…

reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. *Cópia autenticada (2) da identidade (3) dos administradores e do signatário do requerimento. *Ficha de Cadastro Nacional - FCN fls. 1 e 2. *Comprovantes de pagamento: (5) a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (6); b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (6) (código…

6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício ▪ Por declaração ▪ Por homologação RESUMO O fortalecimento do Direito Tributário e o seu posicionamento no ramo do Direito Público, que afeta o cidadão com ou sem sua provocação, tem se caracterizado nos últimos anos pelo interesse despertado, inclusive

AVALIAÇÃO: PROVAS E EVENTUAIS TRABALHOS. DIPRI X DIP NOÇÕES OBJETO OBJETIVO FONTES NACIONALIDADE DPRI - DIREITO COMUNITÁRIO AUTONOMIA DA VONTADE E DIPRI PRECEITOS BÁSICOS DE DPRI: Não pode ferir a ordem pública. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CARTA ROGATÓRIA BIBLIOGRAFIA As fontes do direito, são Tratados, Costumes, princípios gerais do direito, etc, já vistos em DIP. Todos na teoria possuem uma nacionalidade, pode ocorrer de temporariamente, por…