B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

Prescrição...................................................................................................60 6.3.7 Conversão de depósito em renda..............................................................62 6.3.8 Pagamento antecipado e a homologação do lançamento........................62 6.3.9. Consignação em pagamento.....................................................................63 6.3.10. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado....................

apropriado indevidamente. O propósito do presente ensaio é enfrentar o tema em todas as suas facetas. Por essa razão, em proêmio serão analisadas as espécies de lançamentos atualmente existentes, mormente os lançamentos de ofício e por homologação, o prazo decadencial aplicável a cada qual, bem como a inserção do ICMS neste último. Em seguida, o estudo terá como foco os aspectos jurídicos que orbitam a decadência no direito tributário e, após considerá-la no contexto da…

Princípio do devido processo legal e seus corolários nas cartas rogatórias em sede de homologação de sentença estrangeira DOCENTE : Leandra Zonzini DISCENTES : Lucas Schimidt Crovace RA: 864001-7 Ana Paula Oliveira dos Anjos RA: a4630j4 Daniele Batista Ramires RA: A56HAA1 Bruna Tamires Rabelo Pigatto RA: A14014-0 Resumo O presente artigo versa sobre as…

Contudo, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente da vontade do contribuinte e como mera conseqüência fática e direta de seus atos, surge automaticamente a obrigação de ele efetuar a prestação pecuniária. b) prestação pecuniária em moeda: a prestação deve ser efetuada mediante a entrega de moeda, dinheiro, ao Fisco. Com isso, afasta-se a possibilidade de serem originalmente exigidas dos contribuintes prestações tributárias sob forma de…

do Poder Legislativo – ou por decretos – forma menos solene de manifestação da vontade do Estado – baixados pelos chefes dos Poderes Executivos, a nível federal, estadual ou municipal, para regulamentar os atos legislativos. Dos ensinamentos, verifica-se que o ilustre doutrinador apresenta também como normas do Sistema Tributário Nacional os atos do executivo, que da leitura dos artigos abaixo transcritos, facilmente conclui: não podem inovar a ordem jurídica, mas apenas explicitar o que está

Competência Originária dos Tribunais. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS *Noções Gerais: - Competência dos Tribunais: Os tribunais, que são os órgãos dispostos de 2º grau de jurisdição, exercem sua competência em três situações diferentes: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos dispostos no art. 474 do CPC; e c) em processo de competência originária. Se tratando de matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal, decide de ser título…

cuida do lançamento dito por homologação. Sem essa homologação não existirá, juridicamente, o lançamento, e não estará por isto mesmo constituído o crédito tributário. Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente.

estaduais e municipais. Os federais por sua vez, podem ser divididos em ordinários, extraordinários e residuais. O art. 153 da CF estabelece os chamados impostos federais ordinários. Essa nomenclatura, “ordinário”, quer demonstrar apenas que se trata de impostos que, para a sua criação, não se exige qualquer situação ou requisito específico, apenas o respeito ao processo legislativo, definido pela CF. São ordinários no sentido de comuns de normais. São impostos; federais ordinários: Imposto de

modalidade de lançamento são: O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. O lançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de forma expressa (por ato formal e privativo do…

somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;” Esta norma - que é “norma central’ da CF/1988 (no dizer de RAUL MACHADO HORTA, “Direito Constitucional”, Ed. Del Rey), pois trata da organização fundamental do Estado (OFE) – é repetida de forma idêntica no art. 129, inc. X, da Constituição do Estado de Mato Grosso. TERMOS RELEVANTES CONTIDOS NO TEXTO DO ART. 37, INC. XXI, DA CF/1988: processo de…