B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou…

apenas para fins didáticos). 3.1. Objeto do Direito Tributário: observando o objeto inerente ao Direito Tributário, podemos defini-lo como conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de instituir e exigir tributos. Trata-se, portanto, o tributo de questão central da matéria. LINK DA ORDEM 1 TRIBUTO 1. Conceito: o conceito nos é dado pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional, que caracteriza tributo como: Prestação pecuniária: em dinheiro ou em…

meramente, presumida. Os comportamentos discriminados pelo art. Qualquer dos títulos que legitimem a execução individual, de acordo com a legislação processual, pode servir de base à obrigação a que se refere à impontualidade caracterizadora da falência. Trata-se de um critério formal da lei: a impontualidade é considerada de obrigação líquida quando documentada por um dos títulos mencionados. 2.1.2. INSOLVÊNCIA O estado patrimonial em que se encontra o devedor que possui o ativo…

exigibilidade) e o do advento posterior de tais hipóteses (suspender a exigibilidade) é justificada pelo fato de que somente se pode suspender o que já estava em andamento, o que, em se tratando de exigibilidade de crédito tributário, somente se verifica nos casos em que já havia lançamento definitivo. Dentre as hipóteses “suspensivas” previstas no art. 151 do CTN, as constantes dos incisos III e VI somente se verificam após a realização do lançamento, uma vez que não há como parcelar…

particulares com os credores sem precisarem da intervenção do Poder Judiciário, evitando morosidade e despesas processuais, tornando o procedimento de recuperação mais célere e menos oneroso. Com exceção apenas, dos casos previstos em lei, cuja homologação judicial do plano de recuperação, torna-se obrigatória. Somente com o advento da Lei. 11.101/05 que este instituto passou a ser autorizado e reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, porem, muito embora vedada por lei a…

Comentários à homologação de sentença estrangeira Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos. A homologação de sentença estrangeira é processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, I, h CF e é regulada pelos artigos 483 e 484 do CPC situando-se entre o Direito processual Civil e o Direito Internacional.Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos…

PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o

de ordem nenhuma. Aquisição derivada: compra de alguém Aquisição originária: primeira aquisição, não há nenhum ônus. Dessa forma, a aquisição de empresa em falência, sendo desse jeito é interessante, pois quem adquire não herda nada, não há ônus. b) Modalidades de realização do ativo: - Ordinárias: art. 142, juiz pode escolher livremente entre três modalidades: Leilão Propostas Lacradas Pregão: duas fases, na segunda só pode participar quem se habilitou na primeira fase. 1ª fase=…

determina. Essa relação jurídica é polarizada, tendo-se: a) No polo ativo (credor), os entes tributantes ou pessoas jurídicas de direito público interno, também conhecido por Fiscos —a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. b) No polo passivo (devedor), o contribuinte, representado pelas pessoas físicas ou jurídicas. O Direito Tributário é um direito autônomo, segundo Sabbag (2011), por causa da homogeneidade de sua estrutura normativa e de seus preceitos…

definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança. OBS: para o nosso direito a aceitação é indispensável. 4. CARACTERÍSTICAS DA ACEITAÇÃO Trata-se de negócio jurídico unilateral, não receptício, só praticável por capazes, e puro, pois não admite condição, termo ou divisibilidade. Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1…