B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal. O devedor civil não tem uma faculdade, desta extensão. b) Extinção das obrigações — o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realização de todo o ativo (LF, art. 158, II), ao passo que as obrigações do devedor civil

integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios gerais do direito tributário; - os princípios gerais do direito público; - a equidade.…

nº 615, loja 01, bairro Iguaçu, em Ipatinga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.848/0001-07, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L ( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I – DA TEMPESTIVIDADE Os…

classifica em 3 modalidades: o lançamento de ofício, ou direto; o lançamento por declaração ou misto; e o lançamento por homologação ou auto-lançamento. No lançamento de ofício, o sujeito passivo não participa da atividade de lançamento. Já no lançamento por declaração há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo. No lançamento por homologação, por sua vez, a participação do contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem…

interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia. Por fim, ao transmitir conhecimento sobre a realidade jurídica, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, o discurso da Ciência do Direito. Diante do exposto, verifica-se que o direito posto é uma linguagem prescritiva, enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo. A Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível, estando acima da linguagem do direito positivo,…

O tributo, assim entendido como sendo “toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, como expressa o art. 3o. do Código Tributário Nacional, é o gênero tendo como espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria, salvo outros entendimentos doutrinários a que não iremos descrever, por não ser matéria pertinente ao trabalho a ser…

a ação de cobrança, na prescrição. 2.3 Lançamento È através do lançamento que a autoridade administrativa realiza o lançamento do tributo. Esse ato é de competência privativa da autoridade administrativa inclusive quando se trata do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN aduz: “Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato

anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX,…

alimentos deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos, além de outros que o interessado considerar relevantes para embasar sua pretensão: a) procuração que autoriza a instituição intermediária (no país de destino) a agir em nome do demandante; b) fotografia do demandante e, se possível, do demandado; c) nome completo e qualificação (todos os endereços conhecidos, data de nascimento, nacionalidade, profissão) do demandante e demandado; d) exposição pormenorizada dos motivos nos…

os demais povos.” Rudolf von Jhering RESUMO O presente trabalho trata do reconhecimento de sentenças estrangeiras cíveis como instrumento da cooperação jurídica internacional. Principalmente sob a ótica do Direito Internacional Privado, busca-se uma breve abordagem histórica da instauração e desenvolvimento do sistema de reconhecimento de decisões alienígenas no Brasil, culminando com o atual modelo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ. Também são expostas…