B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

Contratos: Contrato de Experiência : O contrato de experiência possui um prazo determinado, com carteira assinada, a fim de preparar e saber se o desempenho do contratado está satisfazendo as necessidades da empresa, e por outro lado o contratado verifica se está de acordo com as normas da empresa, e se adapta de melhor forma. Esse tipo de contrato pode ter duração mínima de 15 dias e duração máxima de 90 dias, sendo prorrogável por mais uma vez pelo mesmo período. Se o prazo não for…

devem amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador.” (g.n) Dessa forma, o princípio expressa o conteúdo ideal do Direito e serve de paradigma tanto para elaboração quanto para aplicação das normas jurídicas. 1.2.1 Princípio da legalidade Trata-se de princípio universal no ramo do direito, tal princípio está descrito no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou…

financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrirdespesas correntes; - outras receitas correntes: provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outras receitas de classificação específica; b) Receitas de Capital: são aquelas provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais. São receitas de capital: - operações de…

de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em dias, e de modo que contemple prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula…

relações jurídicas tributárias. 2) As relações jurídicas de Direito Tributário são relações de Direito pessoal obrigacional. São os seguintes os seus elementos: a) sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor); b) sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor; c) objeto da relação: é sempre uma prestação, que pode ser um dar (dar dinheiro), chamada obrigação principal, ou um fazer ou não fazer…

........................................................................................ 20 1.2.1.8. Padronização ..................................................................................................................... 21 1.2.1.9. Homologação .................................................................................................................... 21 1.2.2. Contratação de Obras e de Serviços...................................................................................

tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Pode ser : a) preventiva – intuito de prevenir deter acontecimento b) repressiva – após ocorrido o dano . O MP pode interferir na ação popular como custus legis( fiscal da lei) e também lhe é assegurada participação efetiva no sentido de requerer e produzir as provas…

“inaudita altera pars” (Sem ouvir a outra parte). 21/02/2014. Como vimos, as medidas cautelares estão previstas a partir do artigo 796 do CPC e se dividem em tres categorias, quanto ao momento da interposição: a) Procedimento preparatório; b) Procedimento incidental; c) Procedimento auto-satisfativo. O primeiro diz respeito “aquela cautelar que dependerá de uma ação principal futura a ser intentada”. Ela é a base para o ajuizamento da ação principal, que deve ser ajuizada…

possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo humano: aquele que é vencido em uma demanda tende a não aceitar aquela decisão como definitiva, logo a possibilidade de ter uma outra chance de obter uma nova manifestação aquieta o espírito humano. b). Falibilidade humana: é sempre possível que erros sejam cometidos no julgamento de qualquer questão, posto que não existe uma máquina de julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a…

possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo humano: aquele que é vencido em uma demanda tende a não aceitar aquela decisão como definitiva, logo a possibilidade de ter uma outra chance de obter uma nova manifestação aquieta o espírito humano. b). Falibilidade humana: é sempre possível que erros sejam cometidos no julgamento de qualquer questão, posto que não existe uma máquina de julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a…