B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, em virtude de um fato relevante juridicamente, preservando assim, o contrato de trabalho. Esta sustação é de modo amplo (pleno e absoluto) dos efeitos das cláusulas (expressas e implícitas) do contrato, não rompendo o vínculo empregatício entre ambas as partes. Existem dois tipos de suspensão; tem-se a suspensão total, que é a suspensão propriamente dita, ou seja, quando as duas obrigações…

...................................................................................... 86 ANEXO A - QUADRO 1 – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E ESTIMATIVA DE EMPRESAS ENCERRADAS ............................................ 94 ANEXO B - QUADRO 2 – COMPARATIVO DE TAXAS DE MORTALIDADE: ESTUDOS BIENAIS .............................................................................................................. 95 Fonte: sebrae/spANEXO C - QUADRO 3 – PRINCIPAIS CAUSAS DA MORTALIDADE

mesmos não deixem de cumprir com os seus compromissos internacionais. b) Repressiva: Visa atribuir aquele Estado que sofreu um prejuízo, em decorrência de ato ilícito cometido por outro, uma justa e devida reparação. 1. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: ( pág. 564/565) a) Delituosa: Quando o ato ilícito praticado pelo Estado se der em violação de uma norma proveniente do direito costumeiro internacional. b) Convencional: Quando resultar do descumprimento ou…

portanto utilizaremos o procedimento especial quando a lei ordinária não cumprir sua função, sendo assim complementada por lei especial. DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA O primeiro procedimento especial que estudaremos será o que trata a Lei de Falência - 11.101/05, que trás em seu rol de artigos os crimes falimentares, que estão elencados na ótica dos artigos 183 a 188 da lei tratada. O procedimento penal está contido no capítulo VII, Seção III, da lei de…

assim analisada e justificada: a) Acentua que o direito Tributário é um ramo de direito Público (onde prevalece o interesse coletivo ao do particular), pois as normas tributárias são inderrogáveis pelos sujeitos da obrigação jurídico-tributária) b) Acentua que o Direito tributário rege a relações Jurídicas. c) Acentua que as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário são as que surgem entre o Estado e os particulares em conseqüência da atividade desenvolvida por aquele para…

executar pelo mesmo juiz, uma vez que ele é absolutamente incompetente, existem matérias criminais e cíveis nesse caso); sentença arbitral (o árbitro determina o que deve ser pago, mas ele não tem força de executar a dívida); sentença estrangeira (homologação da sentença estrangeira é de competência do STJ, exequator – cumpra-se); execução do acórdão que julgar procedente a revisão criminal (art. 630, CPP – incompetência absoluta); execução contra o Poder Público (art. 730, CPC) e…

provoca a invalidação do atos. São eles, competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. A falta de um destes elementos pode levar â invalidação do ato pela Administração Pública ou…

A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL RESUMO A presente monografia trata, de forma sintética, de como a arbitragem evoluiu em nosso país. A escolha deste tema deriva-se do problema encontrado pelo Judiciário para resolver tantas demandas que surgem todos os dias em nosso país. Verifica-se que nosso Poder Judiciário está cada vez mais moroso, devido à quantidade de lides a serem resolvidas. A arbitragem, por ser um meio alternativo de solução de controvérsias, serve então para desafogar nosso

Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria…

do interesse público. O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração…