B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

CEP: ____ e à Rua Tal1, nº X1, apartamento Y1, CEP: ______, ambos nesta Capital, pelo advogado que esta subscreve, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do EXECUTIVO FISCAL movido pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa B KOMERCE LTDA., figurando os mesmos como Coexecutados, com base no que dispõe o artigo 618 do Código de Processo Civil, argüirem EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO CABIMENTO…

Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este ato normativo do Executivo tem força de Lei, sendo seu regime jurídico de ato do Legislativo. Sabe-se que não interessa o nome das coisas, mas sim o regime jurídico ao qual estas coisas se subordinam. Logo, para este…

interesse geral do País (emissão do papel moeda, cuidar das fronteiras, do exército e outras); (ii) aos Estados, cabem assuntos de interesse regional; (iii) já aos Municípios as matérias de interesse local e, por último, (iv) temos o Distrito Federal, que trata de assuntos de interesse regional e local. DA UNIÃO: Como visto, não podemos confundir a União, pessoa política de direito público interno, com a República Federativa do Brasil, pessoa política de direito público internacional.…

OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para obtenção de aprovação na disciplina de TCC II, Porto Alegre 2012 OS REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – ANÁLISE DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS Trabalho de conclusão apresentado às…

setorial ou não. Financeira = quebra no fluxo entre receita e despesa; Patrimonial = insolvência / passivo é maior o ativoÉ fundamental um diagnóstico sobre a situação da empresapara que se decida o melhor caminho a ser seguido: a)solução de mercado; b) reorganização judicial ou extrajudicial;c) encerramento liquidando o ativo para evitar/minimizar oprejuízo dos credores; d) requerer autofalência. Desafio do Direito Falimentar: equilíbrio social, asatisfação dos credores e o respeito…

27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 28 2.9.2.1. Depósito do montante integral, reclamações e recursos 28 2.9.2.2. Liminar em ação judicial 29 2.9.2.3. Moratória e Parcelamento 29 2.9.3. Extinção do Crédito Tributário 29 2.9.3.1. Pagamento 30 2.9.3.1.1. Pagamento antecipado em caso de lançamento por homologação 30 2.9.3.2. Dação em pagamento 30 2.9.3.3. Compensação…

assegurar a defesa e a representação da respectiva profissão, com vistas a melhorar suas condições de vida e trabalho”[2]. Amauri Mascaro Nascimento coloca a ideia do sindicato, a partir de concepções privatistas, como sujeito coletivo. Trata-se de entidades que são “entes de direito privado, representam particulares, são criados exclusivamente por iniciativa destes, para a representação e defesa dos seus interesses”[3]. Ainda, “é sujeito coletivo porque é uma organização…

preenchimento dos campos acima: a) elementos, atividade administrativa, receita, gestão, despesa; b) elementos, atividade financeira, receita, gestão, despesa; c) recursos, atividade financeira, receita, gestão, despesa; d) recursos, atividade econômica, receita, gestão, despesa. e) n. d. a. 02 – A receita originária é aquela: a) que decorre de um acordo de vontades entre o Estado e o particular; b) em que o Estado abre mão do seu jus imperii; c) que tem natureza contratual; d)…

irrecorribilidade das decisões arbitrais e inexistência de homologação da sentença nacional pelo órgão do Poder Judiciário. Diferente de como acontece no âmbito do Poder Judiciário, os árbitros – quem irá examinar os argumentos expostos pelas partes para posteriormente proferir uma decisão final e obrigatória – são escolhidos segundo a vontade das partes. A decisão final proferida pelo árbitro é chamada de sentença arbitral que não necessita de homologação judicial e não está…

seus sucessores os mesmos efeitos da sentença prolatada pelo órgão do Poder Judiciário, e sendo condenatória, constitui titulo executivo, não sendo, portanto, necessária a homologação judicial para que tenha eficácia executiva. O arbítrio é juiz de fato e de direito, logo sua sentença não ficará sujeita a recurso nem à homologação pelo Poder Judiciário. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS Os pressupostos subjetivos são: 1) Capacidade de se comprometer,…