B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

de Transporte eletrônico Manual de Orientações – Contribuinte Identificação e vigência do Manual Versão do manual Data de divulgação da versão inicial do manual Pacote de liberação de Schemas XML Data de início de vigência no ambiente de homologação Data de início de vigência no ambiente de produção Pacote de liberação de Schemas XML em vigência Data final de vigência do PL_CTe_104c 2.00 15/07/2013 PL_CTe_200 01/09/2013 01/11/2013 PL_CTe_104c 01/06/2014 Versões de…

Isso se deve ao princípio geral do direito de trabalho da continuidade da relação de emprego. Significa que um contrato a prazo determinado só será assim considerado, se houver manifestação expressa por escrito no contrato. O ordinário se presume, o extraordinário se prova. Assim, apenas com manifestação expressa é que vale por tempo determinado. Tanto que os contratos por prazo determinado são taxativamente determinados no art. 443, par. 2º e alíneas. O contrato apenas é extinto apenas…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a…

(LEF), em seu art. 4º, I, prevê hipóteses de legitimação passiva superveniente ou extraordinária, admitindo que terceiros sejam chamados a responder pelo crédito fazendário, quando este não for adimplido pelo real devedor. São eles: (a) o fiador; (b) o espólio; (c) a massa; (d) o responsável. Para o tema em discussão neste artigo, é relevante entendermos a figura do responsável, a qual, para os fins aqui perquiridos, está estabelecida no art. 121 do Código Tributário Brasileiro,…

DESLIGAMETO.......................................PÁG - 45 5.1.4 - PROCESSOS DE DESLIGAMENTO..........................................PÁG – 46 E 47 5.1.5 - CALCÚLO DE EMISSÃO DA RESCISÃO............................................PÁG - 48 5.1.6 - HOMOLOGAÇÃO.......................................................................PÁG – 48 E 49 5.1.7 - JUSTIÇA DO TRABALHO....................................................................PÁG - 49 ANEXO I -…

aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro das receitas públicas, que é a receita tributária. Apesar de tratar de ponto existente dentro das receitas públicas, o Direito Tributário é autônomo, haja vista possuir conceitos e princípios próprios,…

nacional é exclusiva. Isso é importante porque em casos de competência concorrente, em casos que a lei nacional admita a concorrência do julgamento do Brasil com o julgamento de outro país, é possível a homologação da sentença estrangeira no Brasil. Já em casos de competência exclusiva, não se admite homologação de sentença estrangeira. Quando fala-se de julgamento de casos direto pelos tribunais brasileiros, fala-se de jurisdição direta dos tribunais brasileiros. Ou seja, quando há uma…

intermédio de um único procedimento específico, qual seja o procedimento administrativo plenamente vinculado da execução fiscal. Em qualquer dos entendimentos citados, temos por dado relevante a impossibilidade de o Fisco adotar medidas diversas, sem expressa previsão legal, como forma de cobrança do crédito tributário. Ao Fisco não cabe à opção por formas alternativas de composição ou solução da situação. Com base nisso, a jurisprudência tem entendido, por exemplo, pela ilegitimidade…

interesse da coletividade, através de comportamentos infralegais, submetidos a um regime jurídico próprio (o administrativo), a uma estrutura hierárquica e ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. a) típica: função para o qual o poder foi criado b) atípica: função estranha àquela para o qual o poder foi criado. I) Função legislativa: elaboração das leis (função normativa) - características: produz normas gerais, não concretas e produz inovações primárias no mundo jurídico.…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a…