B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

ou omissões delitivas, determinando para cada uma delas consequências jurídicas, sendo elas: pena ou medida de segurança. Ainda trata de condutas que são avaliadas como altamente reprováveis ou lesivos à sociedade, que comprometem de forma gravosa bens jurídicos que possuem indispensabilidade para a manutenção e melhoria desta. Adentrando ao âmbito das penas verifica-se que desde os primórdios há na história ocorrência de delitos e aplicação de penas, havendo na sociedade uma…

condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie. Assim ensina Luiz Tzirulnik: "De toda forma, os crimes em espécie são aqueles que podem se configurar a partir do decreto da falência, da sentença que concede a recuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial". Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas…

administrativa como também pela via judicial. Quanto à via judicial, há três questões importantes sobre o tema: a. Que é o legitimado passivo da ação, o Estado e/ou o agente público – se é possível o litisconsórcio passivo entre Estado e agente; b. Se é possível a denunciação da lide do agente público pelo Estado; c. Se há prazo prescricional para a propositura da ação. Quanto a legitimidade deste ato, a ação de reparação ou ressarcimento somente pode ser proposta em…

várias coisas que já havíamos estudado. Falou sobre o que compõem um Estado (povo, território e governo)... Ele só passou duas informações sobre o estilo de aula dele: a) Material Obrigatório: Constituição Federal e CTN (Código Tributário Nacional) b) Levar Lápis e Marca Texto porque ele não da matéria para anotar no caderno, ele pega artigo por artigo da CTN e pede para marcar com marca texto os artigos importantes e anotar com lápis alguns detalhes. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 2…

prevendo o fato gerador. É quando a situação de fato fica fora dos limites do campo tributário, ou seja não ocorreu o fato gerador, porque a lei não descreveu a hipótese de incidência. Isenção - É a dispensa do pagamento do tributo devido, feito por expressa disposição de lei. Como exemplo temos os rendimentos da caderneta de poupança e os rendimentos dos pensionistas com mais de 65 anos. Imunidade - A imunidade é uma figura constitucional que veda a instituição de determinado tributo.…

Na seara tributária, a fixação do termo crédito tributário demanda mais fatores do que a simples composição mercantil de prestação e contraprestação. A Constituição Federal determina o rol das figuras tributárias: a) impostos (art. 145, inc. I); b) taxas (art. 145, inc. II); c) contribuição de melhoria (art. 145, inc. III); d) pedágios (art. 150, inc. V); e) empréstimos compulsórios (art. 148); f) contribuições sociais (art. 149); g) contribuições de intervenção no domínio econômico…

contabilidade privada (comercial), de acordo com a lei que a criou e que de acordo com o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, que diz que está entidade só poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência social. Trata-se de: Resposta correta: Fundações. Questão 3 Os itens CORRETOS são: Resposta correta: I e III. Questão 4 Está CORRETO dizer que a escrituração contábil das Entidades Públicas que utilizam a contabilidade pública, deverá ser…

ou de um princípio acima dos Estados. ? VOLUNTARISTA a- Teoria da autolimitação – não pode um Estado soberano se encontrar submetido a vontade que não fosse a sua própria. O DI se fundamentaria na autolimitação do Estado – vontade estatal. b- Teoria da vontade coletiva – O DI se fundamentaria na vontade coletiva dos Estados, que se manifestaria absolutamente no tratado e tacitamente nos costumes. Crítica: um Estado novo na sociedade internacional se encontra sujeito a uma…

ocorre no mundo real o fato descrito abstratamente na norma (chama-se a isso subsunção do fato à norma), imediata e automaticamente surge a obrigação tributária (por isso o fato é chamado fato gerador da obrigação tributária). No art. 116, o CTN trata do momento em que se considera ocorrido o fato gerador. É a seguinte a sua redação: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de…

formais e de admissibilidade que devem ser preenchidos a fim de que a Comissão conheça do pedido a ela encaminhado. São requisitos de admissibilidade previstos pelo art. 46 da Convenção Americana: a) esgotamento dos recursos da jurisdição interna; b) apresentação da petição no prazo de 6 meses contado da notificação da decisão definitiva de jurisdição interna; c) não haver litispendência internacional sobre a matéria; e, d) ausência de coisa julgada internacional. Exige-se o prévio