B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

Federal do Brasil / 2009) Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta. a) Diversidade da base de financiamento. b) Universalidade da cobertura e do atendimento. c) Equidade na forma de participação no custeio. d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e…

“por declaração” 9.2.3. Lançamento por homologação ou “autolançamento” 9.3. A Decadência 9.3.1. A decadência no CTN 9.3.1.1. A decadência e a anulação do lançamento anterior 9.3.1.2. A decadência e a medida preparatória de lançamento 9.4. A Decadência e a Lei Complementar 9.4.1. A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais previdenciárias 9.5. A Prescrição 9.5.1. A prescrição e a dívida ativa 9.5.2. A prescrição e os lançamentos por homologação 9.5.3. A interrupção da…

interesses há uma flexibilização da soberania para tornar possível uma relação entre os mesmos, sendo essa relação regulada pelo Direito internacional que se divide em dois ramos: público ou privado. Diferente do Direito internacional público que trata das relações jurídicas (direitos e deveres) entre os Estados, o Direito internacional privado busca regular as relações entre o Estado e particulares, sejam entre pessoas físicas - como o divórcio, por exemplo, ou jurídicas - como o…

provisórias contratuais: contrato de trabalho ou norma coletiva. Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). O principal fundamento da garantia de emprego (e por consequência da estabilidade) é o princípio da continuidade da relação empregatícia. Garantia de emprego em sentido…

trabalho. A todos que já falei, agradeço por toda paciência dispensada e por acreditarem no meu potencial, na minha profissão, nas minhas idéias e até mesmo nos meus devaneios, principalmente quando nem eu mais acreditava. RESUMO O presente trabalho trata dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº 123/2006 nas licitações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido conquistado por esse importante…

muito diferentes. O comércio eletrônico é dividido em: a. vendas de empresa ao consumidor (B2C, business-to-consumer). As empresas vendem seus produtos e prestam seus serviços por meio de um site web a clientes que os utilizarão para uso particular; b. negócios entre empresas (B2B, business-to-business). As empresas podem intervir como usuárias – compradoras ou vendedoras – ou como provedoras de ferramentas ou serviços de suporte para o comércio eletrônico (por exemplo, instituições…

esgotado. O artigo 198 CC foi criado para evitar o prejuízo a seu proprietário que teve algum direito violado e de alguma forma não poderá responder, visto que estão em situação de extrema vulnerabilidade em relação à situação. O primeiro inciso trata dos incapazes (os referidos no Art. 3º. CC), enquanto de alguma forma não cessar ou for neutralizada da maneira mais benéfica. Os segundo e terceiro, ambos, formalizam o preceito de quem estiver ausente do país a serviço público da União,…

Endereçamento: Juiz da Vara de Família. 7 FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra • Pedidos: - seja julgado procedente (e não homologação), para que: Seja concedida/decretada a separação judicial de XXXXX e YYYYYYYY, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório .....(onde se realizou o casamento); Seja concedida a guarda do(s) filho(s)…

lei; Ex: execução de sentença condenatória proferida em Ação Civil Pública (art. 3º, LACP) Ex: execução de sentença penal condenatória quando o credor for pobre (art. 68, CPP) Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: Trata da legitimidade ordinária superveniente. I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor; II – o cessionário; III – o sub-rogado (arts. 346 e 347 CC); LEGITIMIDADE PASSIVA Art. 568. São sujeitos passivos na execução: …

Em tema de compensação quanto ao tributo discutido nos autos, o meu entendimento está expressado em vários julgamentos com razões sintetizadas na ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. ART. 170, DO CTN. ART. 146, III, b, CF. 1. - A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado…