B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

........ 2.2 PROCESSO DE SEPARAÇÃO POR MÚTUO CONSENTIMENTO.... 2.3 PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM CÔNJUGE AO OUTRO................. 2.3.1 Igualdade de tratamento entre homem e mulher.............................. 2.3.2 Possibilidade de recusa da homologação........................................... 2.3.3 Fixação dos alimentos englobadamente para esposa e filhos........... 2.3.4 Convenção sobre pensão temporária ou sujeita à condição............ 2.3.5 Acordo de pensão em rendas.................

Entrada = Ingresso, mas nem sempre = Receita Entrada Provisória caução fiança empréstimos públicos empréstimo compulsório (alguns autores entendem que ele não é tributo) Definitiva = Receita Extorsão (exação violenta, imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei…

– Contribuinte NF-e Identificação e vigência do Manual Versão do manual Data de divulgação da versão inicial do manual Data de divulgação da versão corrigida do manual Pacote de liberação de Schema XML Data de início de vigência no ambiente de homologação Data de início de vigência no ambiente de produção 5.0 Versões de leiautes do PL_006i Leiaute NFe enviNFe retEnviNFe consReciNFe versão 2.00 2.00 2.00 2.00 retconsReciNFe 2.00 procNFe cancNFe retCancNFe 2.00 2.00 2.00 procCancNFe 2.00

usados para denotar solenidade (por exemplo, Pacto ou Carta) ou a natureza suplementar do acordo (Protocolo)”. O doutrinador admite, também, a celebração de convenções pelas organizações internacionais, pela Santa-Sé, pelas definições dos tratados expressas na Convenção de Viena de 1969. Nos termos dos conceitos supra, é importante destacar que os tratados, no que diz respeito ao número de signatários (países que adotam o tratado), podem ser classificados como bilaterais ou…

infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a…

anterior a situação descrita como fato gerador, seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo. A Constituição veda cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (art.150, III, b). Esse princípio é o da anterioridade da lei tributária. Tal princípio constitui uma garantia fundamental, insusceptível de supressão via emenda constitucional. De fato, o Estado tem a faculdade de criar novos tributos ou majorar os…

do manual 4.01-NT200906 Data de divulgação da versão inicial do manual 21/09/2009 Data de divulgação da versão corrigida do manual dezembro/2009 Pacote de liberação de Schemas XML PL_006c Data de início de vigência no ambiente de homologação Janeiro/2010 Data de início de vigência no ambiente de produção 01/04/2010 Pacote de liberação de Schemas XML em vigência PL_005d Data final de vigência do PL_005d 30/09/2010 Este documento é a versão 4.01 do Manual de…

criminologia Merito/ escola positiva/ estudo do delinquente Modernas escolas penais (técnico-jurídicas).  Fontes do Direito penal: Conceito, espécies: a) De produção, material – União (art. 22, I, CF), estados (lei complementar autorizadora). b) Formal (de cognição) única fonte formal de cognição de verdade e direta é a lei 1) Imediata: lei 2) Mediata: Costume, jurisprudência, doutrina. Analogia não é fonte de direito penal, utilizado muito restritamente. Não há leis penais locais,…

contrato social: (ii) Fernando Pacheco Muniz dos Santos – Brasileiro – RG 27.124.152-4 – CPF 271.444.048-73 – Residente: Rua Plínio Colas, 278 – apto. 54 bloco B – Parque Mandaqui, São Paulo/SP – CEP: 02435-030 e (iii) Renata Pacheco Muniz dos Santos – Brasileira – RG 28.436.540-3 – CPF 226.477.188-73 – Residente: Rua Plínio Colas, 278 – apto. 47 bloco B – Parque Mandaqui, São Paulo/SP – CEP: 02435-030 e (iv) DANONE LTDA. empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

multas pecuniárias e dos tributos. A maior fonte de recursos obtidos pela atividade financeira do Estado vem da receita tributária. Aula 2 - Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies - Características do Tributo: •Prestação pecuniária expressa em moeda (por prestação, devemos entender o pagamento, que deve ser feito em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda); • De maneira compulsória (caracterizam-se pelo constrangimento legal do seu pagamento, pela sua obrigatoriedade,…