B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

pode haver uma dentre três situações possíveis: a) todos os credores alcançados, ou seja, incluídos no plano de recuperação extrajudicial aderem ao mesmo, isto é, aceitam as condições propostas pelo empresário quanto à renegociação dos seus créditos; b) uma parte majoritária dos credores alcançados (incluídos) pelo plano de recuperação aceita as condições propostas pelo empresário quanto à renegociação dos seus créditos, porém, uma parte minoritária dos credores nega adesão ao plano de…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não, da submissão da demanda trabalhista a essas comissões.…

ou incorrer em vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude. AÇÃO CÍVEL - É toda aquela pela qual se pleiteia, em juízo, direito de natureza civil. O Direito Civil regula as relações jurídicas das pessoas. A parte geral do Código Civil trata das pessoas, dos bens, atos e fatos jurídicos. A parte especial do Código Civil versa sobre o Direito de Família, o Direito das Obrigações e o Direito das Sucessões. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Visa dar proteção jurisdicional ao meio ambiente,…

pendente não pode protelar a sentença, porque o agravo ainda não foi julgado, porque estaria lhe dando o efeito suspensivo que o remédio não tem. Vejamos melhor esta questão. Caso A ingresse com ação contra B. No curso do processo, A interposição do agravo contra decisão judicial que beneficiou B. Se chegar o momento da sentença e, o agravo ainda não tiver sido julgado, a sentença deverá sair mesmo assim. Caso a decisão beneficie, o autor e, o réu não apele, o agravo poderá ser…

tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Em matéria tributária, dá-se a compensação nas hipóteses de pagamento indevido, impondo-se a observância de quaro requisitos: a) reciprocidade de obrigações; b) liquidez das dívidas; exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Cabe observar que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação dos créditos tributários somente é possível mediante lei que a autorize e nos…

cessão quem: a) ao tempo que contratou tinha tanta fazenda sua, porque os credores podiam estar seguros de seu pagamento e por lhe sobrevir algum caso, dano, ou perda sem culpa sua, por onde sua fazenda fosse diminuída ou perdida, não poder mais pagar; b) ou se o devedor, logo no contrato de obrigação declarou aos credores que não tinha fazenda, ou que a tinha obrigado a outrem. Estavam, porém, proibidos de fazer a cessão de bens: os burlões e os inliçadores; os falidos, os que…

testamento não tinham o pleno discernimento de seus atos, pois assim determina a lei (CC 1860):Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Entretanto, os maiores de 16(dezesseis) anos podem testar por expressa permissão legal (CC 1860 p.u.). 7. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO TESTAMENTO. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. 8.…

conflito interpessoal se compõe de três elementos: a) Relação Interpessoal: pressupõe duas pessoas em relacionamento, com suas respectivas percepções, valores, sentimentos, crenças e expectativas. b) Problema Objetivo: o conflito tem sua razão objetiva, concreta e material. c) Trama ou Processo: expressa as contradições na relação interpessoal. Tradicionalmente se concebia o conflito como algo a ser suprimido, eliminado da vida social. E que a paz seria fruto da ausência de…

administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo tributário pode ser classificado em três espécies quais sejam: a) contenciosa, b) preventivo e c) voluntário. Vejamos em maiores detalhes cada uma dessas espécies. 2 – IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo que confere…

que pode ser meramente verbal. Na carteira de trabalho e previdência social constará apenas a baixa, e não o motivo da extinção do contrato de trabalho. Há empresas que fazem sindicância, para a apuração e definição das responsabilidades, mas não se trata de exigência legal. Quanto ao local da sua prática, a justa causa ocorrerá no estabelecimento ou fora dele. Há empregados que exercem funções externas, com o que seu local de trabalho é a área geográfica ampla em que atuam, na qual…