B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

Voto nº 15/25185 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso recebido e respondido. É o relatório. O presente não pode ser conhecido porque está C. 7ª Câmara de Direito Privado não tem competência para apreciar a matéria. Trata-se a ação de indenização material decorrente de roubo de relógio do Autor quando este estava estacionado das dependências da Ré. Assim, o contrato é de depósito oneroso de bem móvel, matéria que se insere entre àquelas contidas na…

(ACÓRDÃO 1292/2003 152/2000. 1292/ ʹ PLENÁRIO) 30 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Quais são as fases do pregão? Fase Interna Fase Externa Administrativa Publicidade Classificação das propostas Lances Aceitação Habilitação Adjudicação Homologação 31 DEFINIÇÃO DO OBJETO ͻ Definição do objeto O objeto deve ser defino de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição…

......................................................................................................................... 45 Anexo A – Lei n.º 9.958, de 12 de janeiro de 2000 ................................................................ 45 Anexo B – Portaria n.º 264 do MTE, de 5 de junho de 2002 ................................................. 47 Anexo C – Decisões dos TRT sobre a validade dos acordos feitos nas CCP .................... 48 10 1 INTRODUÇÃO Não há sociedade…

CLT que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Da definição de empregado temos que analisar cinco requisitos: (a) pessoa física; (b) não-eventualidade na prestação de serviços; (c) dependência; (d) pagamento de salário; (e) prestação pessoal de serviços. O primeiro requisito para ser empregado é ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa…

em rateio, observadas as preferências legais.(LACERDA, 1971, p. 28). Fábio Ulhoa destaca o sentido de estado de insolvência: A crise patrimonial é a insolvência, isto é a insuficiência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Trata-se de crise estática, quer dizer, se a sociedade empresária tem menos bens em seu patrimônio que o total de suas dividas, ela parece apresentar uma condição temerária, indicativa de grande risco para os credores. Não é assim…

2012, embora tratar-se de contrato de trabalho ininterrupto pelo período supramencionado, consta com uma “fictícia” dispensa sem justa causa, conforme se depreende das cópias da carteira de trabalho da reclamante acostadas. Vale ressaltar que se trata de dispensa sem justa causa “fictícia” porque a reclamante SEMPRE permaneceu no seu posto de trabalho, dando continuidade às funções que exercia na empresa. Junta aos autos neste ato documentos, extratos bancários, propostas de seguros de todo o

crédito tributário a partir do momento em que este resta definitivamente constituído, seja por meio de declaração pelo próprio contribuinte que, não obstante exercer o dever instrumental de declará-lo não o paga, como nos casos de lançamento por homologação, seja nas demais modalidades de constituição como o lançamento de ofício em que o ente tributante sujeita-se ao prazo decadencial para lançar o tributo, constituindo-o, para então exigi-lo. Ao Fisco cabe exigir tal pretensão, via…

- Contribuinte Identificação e vigência do Manual Versão do manual Data de divulgação da versão inicial do manual Data de divulgação da versão corrigida do manual Pacote de liberação de Schemas XML Data de início de vigência no ambiente de homologação Data de início de vigência no ambiente de produção Pacote de liberação de Schemas XML em vigência Data final de vigência do PL_005e 4.0a 21/09/2009 novembro/2009 PL_006 Janeiro/2010 01/04/2010 PL_005e 30/09/2010 Versões de…

Cia" ou "& Cia") quando não houver referência a todos os sócios. Essa sociedade é formada obrigatoriamente por pessoas físicas, não podendo ser constituída por pessoas de carácter jurídico. Sendo assim cada comandita tem seu lugar quanto a sua homologação. O princípio da tipicidade das sociedades comerciais é a obrigação de todas as sociedades que têm por objetivo a prática de atos comerciais terem de adotar um dos tipos previstos no Código das Sociedades Comerciais — CSC1 , artigo 1.º,…

as publicações, anúncios, atas etc. Por parte do particular, a retirada do edital, a proposta, a desistência, a prestação de garantia, a apresentação de recursos, as impugnações. 9.2 Direito Positivo Na Constituição de 1967, não havia norma expressa definindo a competência para legislar sobre licitação, o q deu margem á formação de duas correntes doutrinarias: uma entendendo que licitação é matéria de direito financeiro, a doutrinarias: uma entendendo que licitação e matéria de…