B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

personalidade jurídica pode ser singular (pessoa natural ou pessoa física) ou coletiva. A personalidade jurídica singular é própria das pessoas humanas. Já a personalidade jurídica coletiva é a personalidade de grupos ou outros entes que o direito trata como centros de imputação subjetiva de situações jurídicas semelhantes às pessoas humanas. A personalidade singular é supra legal, ou seja, o direito e a lei não têm poder de conceder ou negar a personalidade aos humanos, enquanto a…

agradeço ao meu pai outro grande incentivador e a todos meus amigos que sempre estiveram ao meu lado pela força da amizade. RESUMO Por meio deste trabalho, iremos demonstrar e estudar, os aspectos da lei, 12.850 de agosto de 2013 que trata da delação premiada, além de outros assuntos. A discussão será em torno das inovações que a formulação da norma traz em seu texto. Será analisado os pontos positivos e negativos deste instituto. Os requisitos para usufruir deste…

transacionado. 51 5.8 Inexequibilidade da proposta de transação 54 5.9 Intangibilidade para reincidências. 57 5.10 Intangibilidade para outros fins. 57 5.11 Recursos 59 5.12 Natureza jurídica da sentença. 62 5.13 Não homologação. 62 CONCLUSÃO. 63 BIBLIOGRAFIA 65 INTRODUÇÃO A viabilidade de intervenções rápidas para a solução dos conflitos de interesse em uma perspectiva de célere para o desfecho de uma causa, dentro e fora do…

inexistência de filhos menores ou incapazes, b) os mesmos requisitos legais quanto aos prazos, c) necessidade de constar da escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 1.124-A . (...). § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui…

julgada material. Estando equivocados os cálculos de liquidação -erro material-, e não tendo sido impugnado tempestivamente, ou tendo sido indeferida a manifestação, por genérica, ainda haverá a oportunidade de manifestar a inconformidade, após a homologação, através de embargos à execução, apesar de ser entendimento minoritário. 2.3. Reconvenção e Compensação Fato muito comum é a tentativa do Executado, na fase de execução, tentar compensar créditos devidos pelo Exequente, no…

avocada. Quando o agente extrapola sua competência praticando algo que a lei não permite estará configurando abuso de poder na espécie: excesso de poder. Observação: Vício de Competência pode ser sanado desde que a competência não seja exclusiva. b) Finalidade Todo ato administrativo deve sempre buscar o interesse público. Quando o agente atuando no âmbito de sua competência buscar finalidade diversa da prevista em lei estará configurando o abuso de poder na espécie: desvio de…

gerais de Direito Tributário, dentre elas, dispor sobre crédito, prescrição e decadência (CF. art. 146, III, b). Portanto, o Código Tributário Nacional é a única fonte normativa a quem compete disciplinar a constituição (art. 142, CTN), a suspensão (art. 151do CTN) e a extinção do crédito tributário (art.156 do CTN). As modalidades de constituição (por declaração, de ofício e por homologação) e as causas de extinção do crédito tributário, exceto a decadência e a prescrição, não…

poder de exigir o pagamento do tributo de qualquer coobrigado, sem obedecer a qualquer escala de preferência entre eles. Efeitos da Solidariedade Tributária: a) o pagamento feito por um dos coobrigados libera os demais da obrigação perante o fisco; b) em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; c) a interrupção da prescrição em relação a

arbitragem não possui natureza de jurisdição. Essa era uma corrente defendida por Chiovenda. Ao ser apenas um contrato, a arbitragem precisaria sempre da homologação do judiciário para ter efeito. Outra corrente é intermediária, que indica que a arbitragem começa com a vontade das partes, porém termina com um ato…

pode haver uma dentre três situações possíveis: a) todos os credores alcançados, ou seja, incluídos no plano de recuperação extrajudicial aderem ao mesmo, isto é, aceitam as condições propostas pelo empresário quanto à renegociação dos seus créditos; b) uma parte majoritária dos credores alcançados (incluídos) pelo plano de recuperação aceita as condições propostas pelo empresário quanto à renegociação dos seus créditos, porém, uma parte minoritária dos credores nega adesão ao plano de…