B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

como: 1. Penhor legal, originário de uma imposição legal. 2. Penhor rural, subdividido em penhor agrícola, que envolve culturas, e o pecuário. 3. Penhor industrial, relacionado a máquinas e aparelhos utilizados na indústria. 4. Penhor mercantil, trata de obrigação comercial. De acordo com o previsto no artigo 1436, o penhor pode ser resolvido através de:  Extinção da dívida  Perecimento do objeto empenhado  Renúncia do credor  Confusão O penhor que é um…

diferenças de concepções e de ordenamentos jurídicos”. (pág. 02). “Mas não se pode negar que a Lei 12.850/13 pretende instituir uma modalidade de negociação penal, com sensível flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, [...], trata de organizações criminosas, associadas, em regra, a crimes de maior relevância jurídico-penal”. (pág. 02). Esta lei possui elementos positivos e negativos. Tipo de Fichamento: Citação Fonte: www.eugeniopacelli.com.br Assunto: A…

conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente…

TCM/GO – Primeira Câmara : 25586/11 (2 volumes) : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS : PODER EXECUTIVO : Edital de Concurso Público : Geraldo Messias Queiroz (Ex-prefeito) EMENTA: Edital nº 001/2011, Concurso Público. Documentação essencial apresentada. Homologação publicada em Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação. Intempestividade na protocolização do Processo neste Tribunal. Vícios. Imputação de mulata por intempestividade e vício. Legalidade para produção de efeitos. VISTOS,…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

RESUMO – PROVA – DIP – EXPLICAÇÃO DA PROFESSORA BIANCA ORMANES: 1. Direito Internacional Privado – Conceito e abrangência: - O Direito Internacional Privado trata das relações civis. Pode-se dizer que o Direito Internacional surgiu do Direito Privado e que nasceu por causa do comércio. Ou seja, as relações pessoais e comerciais fundaram o Direito Internacional Privado. - O Direito Internacional Privado tem como sujeitos principais a pessoa natural e jurídica e não, o Estado. Muito…

em tese. Isso porque o objetivo do contribuinte é ter certeza sobre a existência ou não da relação jurídica, logo, nesse caso, os direitos e obrigações já existem desde a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito não tenha sido constituído. b) Ainda existe interesse jurídico após o ato constitutivo do crédito tributário, pois o § único do art. 4º do CPC diz que é cabível a ação anulatória mesmo quando já tenha ocorrido a violação do direito. Além disso, o STJ conferiu eficácia…

novação disciplinada no Código Civil de 2002, tem o condão de gerar efeitos diversos desta, sendo os principais a possibilidade de reconstituição dos créditos na forma originariamente pactuada, mesmo diante da aparente extinção operada no momento da homologação do plano, o que ocorre quando a recuperação judicial é convolada em falência, e a manutenção das garantias, também nos moldes anteriormente pactuados, sendo este o efeito mais polêmico da novação objeto deste trabalho. 136 Uinie…

partes, mas para toda a sociedade, que não vê mobilizado o aparato judiciário estatal para solução de controvérsias patrimoniais limitadas a particulares. Ademais, o árbitro pode decidir com base na eqüidade - ou seja, fora das formas e regras expressas de direito - o que o juiz, na órbita do processo judicial, não pode, ou, quando muito, a utiliza com substancial limitação. E tal se dá em face de a lei ser, para o Poder Judiciário, a matéria prima da atividade jurisdicional e o limite…

benefícios tributário somente às empresas que não tenham estrangeiros em seu quadro social, como é o caso do art.3º que diz que: “§4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regim de que trata o art.12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: II-que seja filial, sucursal, agencia ou representação , no Pais , de pessoa jurídica com sede no exterior;” Assim sendo não se vê relação entre DIP e o…