B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

PUC -SP Curso de Especialização em Direito Imobiliário 1ª QUESTÃO 1) Verifica-se que não há previsão legal, impondo o registro de contrato de arrendamento rural disciplinado pela Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra) e regulado pelo Decreto 59.566/66., portanto, referido registro não poderia ser efetivado. Isto porque, a legislação pátria não prevê a possibilidade de ele ser registrado no Registro de Imóveis. Nesta senda, ressalte-se que, de acordo com a sistemática imperante no Brasil,…

matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar e o artigo 151 do CTN traz as hipóteses de suspensão da exigibilidade…

Horizonte no dia 09 pretérito, justamente para visitar o filho e estar com ele, e que, conforme se vê da reserva de passagem aérea, há de voltar no próximo dia cinco de outubro, a decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Capital, expressa, não na negativa da medida cautelar, mas em audiência, com a data de hoje, respeitosamente, apenas anunciou que o processo sobre a guarda e a visita estava na Central de Estudos do Fórum e que só depois seria dada solução ao…

suplementar a legislação federal. Mas, se a União não tratar sobre a matéria tributária, aí sim cabe aos Estados e DF tratarem sobre essa matéria de forma plena, a competência que antes era suplementar, passa a ser de forma plena. Ex.: IPVA, o CTN não trata nada sobre IPVA, então quem tem que tratar são os estados e DF, que tem competência plena. O STF já se manifestou, no intuito de dizer que os estados e DF tem competência plena para legislar sobre o IPVA. Se posteriormente a União…

trabalho. Impende ressaltar que o controle de ponto imposto pelo empregador trata-se de uma fraude, eis que a reclamante fora orientada a preenchê-lo de maneira invariável e em conformidade com a jornada inicialmente acordada. Em que pese o contrato escrito firmado entre as partes, deve preponderar sobre o mesmo a realidade dos fatos, com fundamento no princípio da primazia da realidade sobre as formas. Desta feita, verifica-se que a reclamante foi desviada de sua função inicialmente…

depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa, estabelecida em dias, e de modo que contemple prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, passando a cláusula…

diferença de idade entre o casal, o que na época era um escândalo, eles foram até o Uruguai e se casaram. Vale ressaltar que a legislação Uruguaia prevê como regime de bens oficial a separação legal de bens. Tempos depois, este casal requereu a homologação daquele casamento pela justiça brasileira, onde, na década de 70, vigorava o regime de comunhão universal. Mais tarde, esta mulher fez uma doação ao seu marido e com este dinheiro ele montou uma empresa para dar apoio logístico às…

estrangeiros, tem-se o ponto de partido do Direito Internacional Privado. O fatos internacionais privados são analisados à luz do Direito Internacional Privado brasileiro. O nome Direito Internacional Privado está equivocado, pois, na realidade, trata-se de um Direito Interno brasileiro que cuida de fatos internacionais e não de um Direito criado por vários países. Exemplo de fato internacional privado: acidente de carro entre um brasileiro, aqui residente e domiciliado, sendo o…

disso, é ótimo para rápidas revisões às vésperas de um exame. Ao final de cada aula também apresento alguns exercícios. Aliás, muitos exercícios. São testes que já caíram em concursos anteriores. Este ponto merece um destaque especial em nosso curso. Trata-se de um Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR diferencial. Até por experiência própria, entendo que os exercícios são imprescindíveis para um curso…

significações diversas, quando utilizado em textos jurídicos: a) “tributo” como quantia em dinheiro – Segundo Alfredo Augusto Becker: “O tributo é o objeto daquela prestação que satisfaz aquele dever.”, acentuando o objeto $; b) “tributo” como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo – Segundo Giuliani Fonrouge: “Los tributos son prestaciones obligatorias y no voluntárias...”; e para Arnaldo Borges: “Tributo é conduta humana. Esta conduta …