B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

Sendo certo que Direito é o conjunto de normas obrigatórias de conduta, impostas para garantir a convivência dos agrupamentos humanos, resta entender que o Direito vai à sociedade buscar elementos para que possa atingir seu principal objetivo. Assim, verifica-se que quanto melhor o estudo da história do Direito, melhor será a radiografia social, econômica, política e cultural da população. Mais que isso, permitirá identificar as causas e conseqüências das mudanças que nortearam as legislações.

jurídica, como ente suscetível de direitos e obrigações, ou seja, é a entidade dotada de personalidade à qual o ordenamento confere direitos e obrigações. Já para Roberto Senise Lisboa, a pessoa pode ser: a) físcia ou moral, que é o ser humano; e b) jurídica ou moral, que é a entidade constituída pela vontade humana para determinado objetivo. Pois bem, o novel código ao dispor sobre a capacidade civil da pessoa, apresenta em seu artigo 1º uma inovação de aspecto lingüístico,…

prevendo o fato gerador. É quando a situação de fato fica fora dos limites do campo tributário, ou seja não ocorreu o fato gerador, porque a lei não descreveu a hipótese de incidência. Isenção - É a dispensa do pagamento do tributo devido, feito por expressa disposição de lei. Como exemplo temos os rendimentos da caderneta de poupança e os rendimentos dos pensionistas com mais de 65 anos. Imunidade - A imunidade é uma figura constitucional que veda a instituição de determinado tributo.…

classificados em legítimos, necessários e testamentários: A) Legítimos → são aqueles que recebem uma herança de acordo com uma ordem preferencial disposta pela lei (sucessão legítima). Podem ser necessários ou facultativos (art. 1.829, CC). B) Testamentários → são os que foram contemplados ou nomeados por um testamento, ainda que não façam parte do rol do art. 1.829, CC. Pode ser a título universal (herdeiro – quando recebe uma parte da totalidade da herança) ou a título…

esse trabalho questionar se a Lei de Recuperação e Falência é de fato uma alternativa a recuperação da empresa. Palavras-chave: Concordata; Recuperação Empresarial; Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial. 1 INTRODUÇÃO A pesquisa trata dos modelos previstos na lei 11.101/2005 como alternativa a crise empresarial.. Para efetuar o presente trabalho tomaram-se como base os autores nacionais que discutem a viabilidade da recuperação judicial e extrajudicial, estudando…

dado conhecer os atos e termos quer no processo contêm, obtendo translado e certidões a respeito. Há , porem , casos em que, por interesse de ordem publica e pelo respeito que merecem as questões de foro intimo conduz apenas ás próprias partes. Verifica então o procedimento chamado “em segredo de justiça”. Como um terceiro pode obter certidão em processo de segredo de Justiça? Só poderão requerer certidão a preito do dispositivo da sentença e do inventario e partilha resultantes de…

correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”). ADI 3421/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 5.5.2010. (ADI-3421) 2.2) Prazo Prescricional das Ações de Repetição de Indébito e Tributo Lançado por Homologação (Informativo nº 585 do STF, de 03 a 07 de maio de 2010, Repercussão Geral, Ministra Ellen Gracie, e Informativo nº 440, de 21 a 25 de junho de 2010, Primeira Turma, Ministro Hamilton Carvalhido) Bem, ainda no Informativo nº 585, tem…

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Trata-se da concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera a obrigação tributária. SUJEITO ATIVO Sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que recebe competência para exigir o seu…

efeitos de negativa, exceto: (a) a moratória; (b) a transação; (c) o parcelamento; (d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 reguladoras do processo tributário administrativo”. A resposta é a alternativa “b”. No que diz respeito à extinção do…

principal diz-se: 5 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 10 15 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade