Ação Trabalhista Viuva

vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Alterado pela Res.…

situação de risco e de maior vulnerabilidade, por não contarem com a ajuda de um cônjuge para divisão das tarefas. Ainda sim, as políticas seguem tratando as mulheres como “secundárias” no âmbito trabalhista, segundo Montaño (2004). Para Bartholo (2009), esta inserção das mulheres no mundo trabalhista faz com que a família conte com dois provedores. Por outro lado, o aumento do divórcio gera também um aumento nas famílias monoparentais chefiadas por mulher. Sendo assim, as…

a constituição de uma família continua sendo fundamental para os tipos de arranjos familiares e a ajuda potencial de filhos e outros parentes nas etapas avançadas de suas vidas. Ou seja, ter ou não ter filhos, estar casada, divorciar-se ou ficar viúva a uma certa idade não só conformariam uma trajetória de vida específica da mulher mas poderiam ser determinantes para o bem-estar destas nas etapas avançadas do envelhecimento. Metodologicamente, ao analisar as diferenças de curso de…

conceito é utilizado na política como um “orçamento participativo” falso que desenvolvem impostos abusivos, e que muitas vezes não é direcionado para beneficio da população em geral. Mas pensar uma política pública como um cálculo que precede, preside ação, e que avalie as ações em vista de todos os cidadãos que pagam impostos, e que querem saber a respeito de como o seu dinheiro está sendo investido. 1.1-Política Pública no Brasil. Desde sua origem o Estado brasileiro, no período do…

__________________________, brasileira, viúva, autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº. _____________ e portadora da carteira de Identidade nº. __________________, residente e domiciliada à ________________________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, devidamente inscrita na OAB/ES _____________________, com escritório profissional situado no endereço constante no rodapé da presente, local que indica para receber intimações, notificações e demais cominações legais, vem,…

objetivos propostos. Em sua origem, a palavra administração significa função que se desenvolve sob o comando de outro, um serviço que se presta a outro. A tarefa da Administração é interpretar os objetivos propostos pela empresa e transformá-los em ação empresarial através de planejamento, organização, direção e controle de todos os esforços realizados em todas as áreas e em todos os níveis da empresa, a fim de atingir tais objetivos. Segundo Chiavenato, "Administração é a…

dito os seguintes arestos: "Embargos de terceiro - fraude à execução alegada pelo exeqüente - imóveis alienados pelo devedor, um antes e outro depois da penhora - vendas que de todo modo, não implicaram na insolvência do devedor, mesmo em face da ação indenizatória e subseqüente inexistente - Embargos acolhidos - CPC, art. 593, II". (grifamos) JB 175/121. Temos ainda a corroborar com a Tese da Embargante o seguinte Acórdão do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL…

isso não transformaria as igrejas em órgãos puramente assistencialistas e que perderiam sua essência religiosa de relação com o divino, antes estariam cumprindo a missão a que foram designadas. PALAVRAS-CHAVE: Pobreza. Desigualdade. Nordeste. Ação social. Integral. Missão ABSTRACT Reply on ills plaguing the human being is not an easy task. This research aimed to answer the question of social problems and the task of the Christian church against parnaibana reality.…

trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já comprovaram que o dano moral pode ocorrer também no âmbito social e familiar, mas a pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…