Ação Trabalhista Reversão De Justa Causa

prova do seu termo final. 5) princípio da inalterabilidade do contrato (art. 468). - concordância - não pode resultar prejuízo ao empregado Renúncia e Transação Renúncia é um ato unilateral sobre direito certo. Não é possível no direito trabalhista. Ex. férias. Transação é um ato bilateral sobre direito incerto/duvidoso. Ex. hora extra. Empregado Rural Características do empregado: - pessoalidade - habitualidade - subordinação - salário - Lei 5.889/73, art. 1º:…

Extraordinário no Processo Trabalhista, quais são suas características gerais, quais são os efeitos e como legalmente ele poderá ser utilizado. O acadêmico de direito tem por obrigação entender que ele deverá estar sempre se atualizando, pois, como o direito muda com a sociedade, cabe a ele acompanhar tal ritmo de mudança. Uma das principais matérias de toda grade curricular do curso de Direito é a de Processo do Trabalho, porque o mau uso, ou o mau conhecimento do trâmite trabalhista,…

Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às relações de trabalho em geral a competência trabalhista, o reformador…

estatutário 6.4 Empregado doméstico 6.4.1 Direitos dos empregados domésticos 6.5 Empregado rural 6.5.1 Safrista 6.5.2 Pequeno produtor rural – Contrato rural de pequeno prazo 6.5.2.1. Prazo máximo do contrato por pequeno prazo 6.5.2.2. Direitos trabalhistas do trabalhador rural contratado por pequeno prazo 7. Conceito de trabalhador 7.1 Trabalhador autônomo 7.2 Trabalhador eventual 7.3 Trabalhador avulso 7.3.1 Trabalho avulso portuário 7.3.2 Trabalho avulso não portuário 7.4 Trabalhador…

Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999: • trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), de 10.10.2012 a 02.07.2014, oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa e recebeu, corretamente, sua indenização; • a empresa possui 220 empregados; • é portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante; • seu e-mail pessoal era…

República Federativa do Brasil de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho e de demais leis infraconstitucionais no amparo ao trabalho do portador do HIV, destacando que a disciplina legal não exaure o problema, sendo imprescindível combater as suas causas, através da educação, informação e sensibilização. 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Entende-se por discriminação o comportamento, comissivo ou omissivo, que estabelece diferenças violadoras de direito, com base em critérios…

Julgado e se o ente federativo exceder 54% do orçamento com folha de pagamento (lei de responsabilidade fiscal). - Celetista: Empregado Público. Não ocupa cargo público, exerce função pública. Não tem estabilidade. Disciplinado pela CLT (Regime Trabalhista). Servidores Temporários ou por tempo determinado: Transitórios. Destinados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Disciplinados por lei específica de cada ente, regime próprio ou peculiar. Não se pode…

celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as…

através do princípio da auto-tutela. -Tribunais de Contas: Onde ocorre um controle legislativo e a prestação de contas -Popular: O povo tem o controle judicial dos atos administrativos através de ação popular, mandado de segurança, etc. -Ministério Público: Promove controle judicial através de Ação Civil Pública. -Controle de Mérito: Somente pode ser feito pela própria Administração Pública, que pode Revogar os atos administrativos, por existirem novos critérios de conveniência e…

CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? - José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. (CATHARINO, 1994, página 105). - Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o…