Ação Trabalhista Reversão De Justa Causa

residente e domiciliado na Rua Genésio da Conceição, 80, Bairro Azeredo, Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, CEP: 12.441-550, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO - COOPERMAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 12.540.088/0001-13, localizada na Rua Osvaldo de Oliveira Corneti, 647, Bairro Padre Rodolfo,…

– Conceito p.5 3 – Princípios Gerais do Direito p.6 4 – Princípio da Proteção p.7 5 - Princípio da Norma Mais Favorável p.10 6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 – Princípio da Intangibilidade Salarial p.17 11 – Princípio…

ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo juslaboral temos o princípio da…

departamento de pessoal, ainda que receba gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo não está incluído no regramento do art.62, II, da CLT. c) Foi válida a reversão de João para o seu cargo efetivo? A gratificação de função poderia ter sido suprimida? Espera-se que o examinando identifique que a reversão de empregado ocupante de função de confiança para o cargo efetivo resta autorizada pela norma do parágrafo único do artigo 468 da CLT, estando assim contida no…

Rodrigo Dias da Fonseca Juiz do Trabalho do TRT da 18ª Região; ex-Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região; pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás. Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1048 Danos Morais e Materiais e Acidente de Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho à Luz da Emenda Constitucional nº 45/2004.(1) Rodrigo Dias da Fonseca* Avalie este artigo Elaborado em 05/2005 1.Considerações introdutórias.

– Conceito p.5 3 – Princípios Gerais do Direito p.6 4 – Princípio da Proteção p.7 5 - Princípio da Norma Mais Favorável p.10 6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 – Princípio da Intangibilidade Salarial p.17 11 – Princípio…

fornecimento de vestuário, alimento, higiene ou moradia (tais despesas não tem natureza salarial). OBS 3: em Reclamação Trabalhista o empregado doméstico poderá fazer-se representar na audiência por qualquer pessoa da família (OJ 99 do SDI-I TST). OBS 4: a impenhorabilidade do bem de família (imóvel e móveis – Lei 8.009 de 1990) NÃO se aplica no caso de execução de reclamação trabalhista do empregado doméstico, de modo que os bens de família do EMPREGADOR poderão ser atingidos.…

pela falta de políticas ambientais dentro da organização. A fiscalização sobre esse assunto não diz respeito apenas à empresa, mais também a sociedade e ao governo, afinal a responsabilidade tem que ser da sociedade como um todo, isso porque qualquer ação destrutiva do meio ambiente atinge os seres humanos de maneira catastrófica e muitas das vezes permanentes. Por isso tem que ser implantado um sistema de Gestão Ambiental na INOXEL para ir atrás de soluções e projetos que não prejudique…

empobrecimento dos operários, favoreceu a sua opressão desumana e fez aumentar as desigualdades sociais. Neste contexto, o Estado passa a adotar o modelo intervencionista, ou seja, exercer sua verdadeira missão, como órgão de equilíbrio, como orientador da ação individual, em benefício do interesse coletivo, que era, em suma, o próprio interesse estatal. Neste novo modelo, caberá ao Estado intervir para proteger os fracos, abandonando o simples poder de polícia. O dever que cada…

no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo…