Ação Trabalhista Reversão De Justa Causa

grupos sociais. Nesse ponto, o Direito do Trabalho, no Brasil, não respondeu, positiva e satisfatoriamente (em contraponto às matrizes democráticas dos países centrais), ao problema teórico da equação diferenciação/conflito. Muito menos abriu espaço à ação jurígena (criadora do Direito) autônoma dos grupos sociais e à auto-administração dos conflitos intra-societários. De fato, no modelo jurídico brasileiro tradicional jamais foi decisivo o papel da negociação coletiva e seus…

escolher se prefere ser indenizado(demissão sem justa causa) ou ser transferido. Se for dirigente sindical e aceitar a transferência- perde a estabilidade ( art.543,§1º,CLT) 3)(PROVA)Tem que haver real necessidade dos serviços do empregado no local para justificar a transferência, independente se provisória ou definitiva. Caso contrario o empregado poderá resistir , porque será uma ordem ilegal, e, ajuizar ação trabalhista requerendo liminarmente a REVERSÃO da transferência…

mudança de propriedade (transferência/dono). 1.5 Sucessão trabalhista – Art. 448 da CLT - transferência da titularidade do empregador - continuidade da prestação de serviços pelos empregados Fundamentação doutrinária da sucessão trabalhista - princípio da continuidade do contrato de trabalho - princípio da despersonificação do empregador - princípio da intangibilidade do contrato de trabalho 1.5.1 Efeitos da sucessão trabalhista A alteração na estrutura jurídica ou na propriedade…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos - MTb M489 Mediação de conflitos individuais: manual de orientação. — 2. ed. — Brasília: MTb, SRT, 1997. 55p. 1. Relação do trabalho. 2. Conflitos trabalhistas. I. Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Relações do Trabalho. CDD 341.66 SUMÁRIO Apresentação ................................................................ 5 Agradecimento ..................................................

CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 37 CAPÍTULO IX 41 RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO 41 CAPÍTULO X 44 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU 44 CAPÍTULO XI 48 O EMPREGADO 48 CAPÍTULO XII 52 O EMPREGADOR 52 CAPÍTULO XIII 56 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA 56 CAPÍTULO XIV…

INDENIZAÇÃO DO “TRINTÍDIO LEGAL” LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979. Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele, ou não, optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. OBS: Neste caso é importante a observância do termo “sem justa causa”, pois, uma vez que o mesmo for mandado embora antes de trinta dias da correção…

ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO NÃO É ABORTO A presente ação é proposta com o apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, associação civil com sede em Brasília, voltada para a defesa e promoção da bioética, dos direitos humanos e dos grupos vulneráveis, dentre outros fins institucionais. A ANIS apenas não figura formalmente como co-autora da ação à vista da jurisprudência dessa Corte em relação ao direito de propositura. Requer, no entanto,…

alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado (art. 235-B, VII, da CLT). O empregado não poderá recusar a fazer os exames de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, sendo considerado infração disciplinar e motivo para justa causa para a dispensa do empregado.Estes exames de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas é importante, porque o motorista pode colocar a vida de outras pessoas em risco, não só de passageiros, mas também das pessoas que…

PRINCÍPIOS DO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO - a palavra traduz um início, um começo - pode ser entendido, também, como causa primeira, raiz - proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos - são proposições que se colocam na base de uma ciência, informando-a 2. FUNÇÕES 2.1. NA FASE PRÉ-JURÍDICA OU POLÍTICA - nessa fase, que é voltada para a construção da regra, os princípios propiciam uma direção coerente na construção do direito -…

SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por…