Ação Trabalhista Espolio

................................................................. 2 Declaração de Ajuste Anual.............................................................................................................................. 4 Declaração de Final de Espólio...................................................................................................................... 15 Declaração de Saída Definitiva do País ......................................................................................

obrigação tributária. É que, com a ocorrência do fato jurídico, nasce a obrigação tributária, uma relação intersubjetiva, mas algumas das propriedades que lhe são inerentes, como a exigibilidade e coercibilidade – atributos exercitáveis por meio da ação ou da necessária intervenção do Poder Judiciário – são apenas virtuais, estando potencialmente presentes. É apenas por meio da dinâmica e atuação da norma que se atualizam tais atributos de que é dotado o direito de crédito da Fazenda…

solidária e por substituição. Responsabilidade Subsidiária / Solidária Previsão legal, artigo 134 do Código Tributário Nacional. Na impossibilidade do contribuinte de direito (sociedade) honrar com as obrigações tributárias em virtude de uma ação ou omissão de um dos sócios ou um dos administradores. Recairá sobre estes (terceiros) o dever de recolher o tributo mas, frisa-se, para que isto ocorra, é necessário que o sócio ou mesmo o administrador que esteve à frente da organização…

extraído do livro uma verdade inconveniente) O livro em si serve como pano de fundo para o trabalho a ser tratado, ou seja, uma base confiável de que os problemas ambientais são uma realidade em qualquer parte do mundo, e o fato causador é a ação humana sobre o meio ambiente. Neste teor criamos uma historia fictícia para ilustrar os efeitos jurídicos aos danos causados ao meio ambiente e concomitantemente outros efeitos jurídicos em torno da interdisciplinaridade das matérias.

ORGANIZAÇÃO SETE DE SETEMBRO DE CULTURA E ENSINO - LTDA FACULDADE SETE DE SETEMBRO “AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS” Paulo Afonso-BA Novembro/2014 FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TURNO: NOTURNO PROFESSOR: JOAO PAULO PIROPO ALUNO: FELLYPE RICCELES SEMESTRE: IV Trabalho apresentado como requisito extra para obtenção de aprovação na Disciplina Teoria Geral

Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF -o STJ so julga processo trabalhista em conflitos de competência entre justiça comum e trabalhista. Procuradoria do trabalho ou MPT: Ele tem funções específicas -Não atua ao lado do juiz, só atua se for parte (interesse publico) ou se o…

feito no exemplo abaixo, qual o juízo competente para processar e julgar as causa a seguir: Exemplo: ação de reintegração de posse proposta por uma pessoa domiciliada no Plano Piloto em desfavor de uma pessoa domiciliada no Gama, referente a um imóvel situado em Sobradinho: Resposta: A competência é do juiz de direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho. a) A ação cível proposta por um servidor público da União, em desfavor desta, domiciliado no Rio de Janeiro:

judicial: De acordo com a lei 6.858/80 e o Decreto 85845/81, a sucessão de pequenos valores monetários dispensa inventário. Independe de recolhimento tributário. Aplica-se a resíduos pecuniários de FGTS, PIS/PASEB, saldos de salários, rescisão trabalhista, depósitos bancários e restituição de Imposto de Renda, em total inferior a 500 OTNs. Os herdeiros podem levantar mediante alvará, sem incidência de tributação. A existência de qualquer bem móvel ou imóvel obsta a concessão de alvará.…

trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos (CLT, art. 390, parágrafo único c/c art. 405, §5.º). E nesse sentido, caso o menor esteja sendo efetivamente utilizado em funções incompatíveis e nas quais não possa trabalhar, a Fiscalização Trabalhista poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, se impossível seu reaproveitamento em outra função, acarretando uma rescisão indireta na forma do artigo 483 da CLT. Salário – deveres e responsabilidades em relação ao menor Ao menor é…

ou extrajudicial. Onde ajuizar uma ação falimentar? Qual a Justiça competente para ajuizar e processar uma ação falimentar? A nova lei disciplina isso. Como sabemos o Judiciário é fracionado em várias células. Há dois grandes ramos que dividem o Judiciário: A Justiça Comum e a Especial. A Comum possui dois grandes braços: a Estadual e a Federal; A Justiça Especial é dividida, por sua vez, em três braços: Militar, Eleitoral e do Trabalho. Uma ação falimentar jamais pode ser…