Ação Trabalhista Espolio

CEP 26.564-000, através de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional constante da procuração em anexo, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, em face de ESPÓLIO AMÉRICO GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 548.659.635-52, com cédula de identidade nº 5.965.954 SSP/SC, residente e domiciliada na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 258, bairro Centro,…

sem deixar bens, mas apenas resíduo pecuniário não superior a 20 mil reais, sua sucessão se dará por alvará, por jurisdição voluntária e não por inventário, que é jurisdição contenciosa. E que resíduo pecuniário é esse? FGTS, PIS/PASEP, rescisão trabalhista, saldo de conta bancária são exemplos de bens deixados por quem morreu e não tem mais nada. Como é procedimento de jurisdição voluntária, do alvará não haverá recolhimento fiscal, não haverá incidência fiscal. Não há incidência do…

29. Variação Patrimonial Incompatível com os Rendimentos 32 30. Malha Fiscal da DIRPF 33 31. Guarda de Documentos 35 32. Cruzamento da DIRPF com Outras Declarações ou Informações da RFB 35 33. Declaração de Espólio 36 1. Quem está obrigado a DIRPF. As pessoas físicas, residentes no Brasil, que, no ano-calendário de 2.008, se enquadraram em qualquer uma das seguintes condições. a) Receberam rendimentos tributáveis na…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2013 1 – MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista. O mandado de Segurança é constitucionalizado em 1934, sendo introduzido na Carta Maior (Constituição Federal) e permanecendo nas posteriores, com exceção…

Interpreta-se em conjunto o art. 174 do CTN e o art. 219, § 1º, do CPC para efeitos de interrupção do prazo prescricional. Assim, o marco INTERRUPTIVO atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado RETROAGE à data do AJUIZAMENTO DA AÇÃO (STJ. AgRg no REsp 1293997/SE). Ver informativo nº 493. Dica 4: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do sucessor abrange, além dos TRIBUTOS DEVIDOS pelo sucedido, as MULTAS MORATÓRIAS e PUNITIVAS, que, por representarem dívida de valor,…

de Vícios dos Atos Processuais: Em que pese as diversas classificações doutrinárias a respeito dos vícios, em suma são: sanáveis ou insanáveis. a) Vícios sanáveis – passíveis de saneamento. Ex.: o ajuizamento de reclamação trabalhista onde não conste o endereço do Reclamado. Embora o ato processual não tenha sido praticado corretamente, ele produzirá efeitos no mundo jurídico caso consertado posteriormente. Os atos sanáveis são chamados de nulos relativamente ou…

processo cautelar. 1.2.1. Autônomo O processo cautelar é autônomo, estando ao lado de outros dois processos que também são autônomos: processo de conhecimento e processo de execução. Inicia-se com a petição inicial, seguindo os atos comuns. Cada ação cautelar tem rito próprio. 1.2.2. Acessório Ao mesmo tempo que o processo cautelar é autônomo, é também acessório, pois está obrigatoriamente vinculado a um processo principal. A parte entra com o processo cautelar e tem 30…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

manutenção dos atos executivos já determinados. Pressupostos processuais e Condições da Ação na Execução Código Atual Código Novo Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 17. Para postular…

conhecimento. 22.1.2. Classificação das sentenças: Sérgio Pinto Martins. a) ilíquida – necessita ser liquidada. b) mista – contém parte líquida e parte ilíquida. c) distinta – quando há condenação do autor e do réu, como poderia ocorrer numa ação em que o pedido do autor foi julgado procedente em parte e a reconvenção foi julgada procedente. 22.1.3. Tipos de liquidação de sentença. São três: a) por artigos: quando haja necessidade de prova de fatos novos para a fixação…