Ação Trabalhista Espolio

falência: Na epóca da contestação da ação em que foi pedida a falência, em vez de elidir o pedido, o réu apresenta o plano e requer a recuperação judicial. INICIAL (2 vias) A inicial deverá obedecer o disposto no art. 282, do CPC, e nela, só haverá a qualificação do requerente. Em uma relação à parte, constará a qualificação dos requeridos (credores). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 1) Relação de credores incluídos (todos os que integram o plano):  Trabalhistas  De garantia real …

1) Na CLT, conforme a leitura do parágrafo 4º, do artigo 888 (3), a praça pode ser realizada tanto para a expropriação de bens móveis como de bens imóveis. No processo do trabalho, a praça é realizada no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria, já o leilão é realizado por leiloeiro, podendo ser realizado fora das dependências do fórum, independentemente do bem ser imóvel ou móvel. 2) Hasta Pública. 3) Nada obstante a modernização inserida no aspecto, com a viabilização…

Sugeito passivo da ação de indenização A legitimidade passiva para ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . …

recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. e) o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais. 2- A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou…

mais próxima da justiça. Além disso, garante a unificação dos pronunciamentos jurisdicionais e previne condutas sinuosas por parte do julgador. 8. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional: este princípio é a garantia do direito de ação, por conferir àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional. Dirigido tanto ao lesgislador, que fica…

Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas/1992). Decreto n° 2.067, de 12/11/96 Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/1994). Decreto n° 2.626, de 15/06/98 Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Florianópolis/2000). Decreto n° 6.679, de 08/12/08 Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO/SP. Processo nº XXXX XXXX LTDA., nos autos da presente ação que move em face de XXXXX LTDA., por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA nos termos que seguem: I – BREVE SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ Alega a Ré que os trabalhadores na obra realizada pela Autora ficam subordinados a esta no desenvolvimento de…

Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: I - DOS FATOS Desde 1984, a requerente viveu…

CARACTERÍSTICAS: (art. 876, ss, da CLT) * Celeridade: necessária em decorrência da natureza alimentar dos créditos trabalhistas; * Poderá ser iniciada de ofício; * Cabe a regra da exceção do contrato não cumprido; * Os bens sujeitos à execução são tantos quantos bastem à satisfação da condenação. Serão os bens presentes e futuros do devedor. * Desistência da ação: O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. *…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI GRERJ Nº 701.132.312.81-74 Processo nº: 0041022-18.2009.8.19.0002 ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, sempre mui respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que