Ação Revisional Na Forma Do 276 Cpc

doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o…

autorizado pelo art. 37, § 1o, da Constituição Federal. Se, todavia, houver quebra do princípio da impessoalidade, a infração que daí decorre é de caráter necessariamente administrativo, devendo ser apurada e julgada por meio de ação própria, prevista na Lei no 8.429/92. Tal ação não encontra foro adequado no âmbito da Justiça Eleitoral. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Acórdão no 381, de 16.11.99 – Recurso Ordinário no 381 – Classe 27a/RS (Porto Alegre). Relator: Ministro…

SIGLAS USADAS art. - artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente etc. - et coetera Ex., ex. - exemplo FUNAI - Fundação Nacional do índio INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma…

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 126.247.001.001 Elementos do Direito Civil.indd 4 17/11/2010 11:45:12 A minha querida sogra, Maria Helena Pansano, que nos deixou precocemente e de forma repentina em outubro de 2009, quando este trabalho estava sendo por mim…

(DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O processo administrativo (P. A.), partindo-se de uma forma ampla e geral, pode ser abordado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Gasparini, ao anotar que: Processo administrativo, em sentido…

demande a compreensão concreta da teoria geral do processo, restringir-se-á à problemática do encargo probatório, sua distribuição, inversão e seus momentos, perpassará por temas também relativos ao próprio acesso à justiça e suas dimensões. Desta forma, nada obstante o enfoque inicial do projeto direcione-se para a sistemática constitucional de princípios fundamentais relativos ao processo, objetivando ressaltar os valores axiológicos consagrados especialmente após o advento da…

Claus p.27 O Efeito Hawthorne na Pericia Judicial Ambiental | Dario Reinaldo Cabrera Henríquez e Eniel do Espírito Santo p.37 Limites da Jurisdição a a Efetividade dos Direitos Subjetivos Constitucionais | Edilton Meireles p.43 A Liminar na Ação de Interdito Proibitório: O olhar do Juiz Sobre a amor que anima as partes | Geovane de Assis Batista p.55 Sistema de produção capitalista: Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 …

................................. 7.5. Responsabilidade Por Ato Lícito e Ilícito ........................... ........ 7 .6. A Responsabilidade Pressu posta............................ . .................. 263 263 267 268 269 270 271 271 274 275 276 276 277 278 278 282 283 284 288 Capítu lo 11 � ELEMENTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ......... ....... . ... . 1 . Introdução................. ....... ................................................................... 2. Conduta Humana .......

doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o…

Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO…