Ação Revisional Fgts Tr

brasileiro da troca feita pelo legislador, na Constituição Federal de 1988, da velha e preciosa estabilidade no emprego, pelo simples direito de despedir, apenas indenizando com o valor equivalente a 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tal procedimento levou, na prática, ao esquecimento dos mecanismos de proteção à estabilidade no emprego, entre eles, a teoria da “propriedade do emprego”, citada pelos autores, conforme acima transcrito. 10 8 Ibidem, pág, 345.…

fontes, diuturnamente produzidas. Esperamos que o presente trabalho possa, de alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa…

Portaria 40/2012 deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para intimação da parte autora para apresentar comprovante de residência, datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 0013229-63.2013.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301016467 - ASHILEY DAS NEVES MOREIRA (SP309145 - ANTONIO CARLOS CAVADAS) NICOLAS DAS NEVES…

119 5.1.8.2. O direito do prescribente em renunciar à prescrição. 120 5.1.8.3. Até que grau de jurisdição a prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz?...................................... 121 5.1.8.4. A ação regressiva contra os assistentes e representan- tes legais quando se dá causa à prescrição ou não se a alega oportunamente............................................. 122 5.1.8.5. A decadência convencional…

“até” não é a ideal, pois condiciona o valo da restituição a discricionariedade do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), federal, foi criado pelo art. 13, da Lei nº 7347/85[17], Lei da Ação Civil Pública e pela Lei nº 9008/95[18], e regulamentado pelo Decreto nº 1306/94[19], que determina textualmente: Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo…

evita o mal, e vice-versa. Além disso, trata-se de princípios aos quais o ser humano tem acesso cognoscitivo por inclinação, por conaturalidade, por intuição racional (Maritain), o que significa dizer que o conhecimento dos primeiros princípios da ação moral dos seres humanos é obtido diretamente, sem a interferência de princípios que lhes fossem anteriores (sindérese). Isso não quer dizer que as limitações próprias dos seres humanos não os desviem do verdadeiro bem (logo, do verdadeiro…

citação; e a prescrição, também por disposição legal, é interrompida com esse mesmo fato jurídico, sendo que os efeitos da interrupção retroagem à data da propositura da ação. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso com maior extensão, a fim de que a DIB do benefício assistencial em tela seja fixada na data da propositura da ação. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – ART. 20 DA LEI 8.742/93 – ESTATUTO DO IDOSO –…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

Início Pagamento Espécie de Ação Reunião do Conselho de Administração 12/05/2011 Dividendo 27/05/2011 Ordinária Reunião do Conselho de Administração 12/05/2011 Dividendo 27/05/2011 Preferencial Reunião do Conselho de Administração 25/07/2011 Dividendo 10/08/2011 Ordinária Reunião do Conselho de Administração 25/07/2011 Dividendo 10/08/2011 Preferencial Classe de Ação Provento por Ação (Reais / Ação) 0,08181…

‐ e os dividendos antecipados ao longo do exercício de 2011, que totalizaram R$ 67,6 milhões.  Os dividendos propostos pela Administração do GPA, no valor de R$ 102,9 milhões, corresponderão a R$ 0,37295 por ação ordinária, R$ 0,41026 por ação preferencial.  Terão direito aos dividendos todas as ações em circulação na data‐base de 30 de abril de 2012. A partir do dia 02 de maio de 2012, as ações serão negociadas sem direito (“ex‐…