Ação Revisional Fgts Tr

ica do Mun icípio, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direit o tr ibut ário aplicáv eis ao Município. LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS O Código Tributár io Art. 2º Mu nicipal cria os seguint es tributos: I - os impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a)…

equiparação salarial em rel ação ao paradigma remoto. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equip aração salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) A-7 Súmula IX - Na…

nas alíneas a e b; e) despachar os recursos e promover as execuções das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Coletivos; XXXII - conciliar e instruir a ação para declaração de nulidade de cláusula de Convenção ou de Acordo Coletivo de Trabalho, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, observados os trâmites e os procedimentos da ação rescisória no que com ela não for incompatível, facultada a sua delegação na forma do inciso anterior; XXXIII - (Revogado) - Nota 1: Inciso…

impúbere, Paula Rosário Silva, nomeia e constitui sua bastante procuradora Marcela Souza, brasileira, solteira, advogada, OAB nº xxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade, conferindo-lhe poderes da cláusula "ad judicia", para especificamente propor ação de alimentos contra José Silva, podendo a citada procuradora praticar todos os atos necessários para o fiel desempenho do presente mandato, inclusive acordar, discordar, transigir, desistir, dar e receber quitação e substabelecer…

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

PROCESSO CIVIL: 1. Do processo e do procedimento. 2. Do procedimento ordinário. 3. Do procedimento sumário. 4. Do cumprimento de sentença. 5. Do Processo nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. PROCESSO PENAL: 1. Do inquérito policial. 2. Da ação penal. 3. Da competência. 4. da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 5. Do processo comum. INFORMÁTICA: 1. Fundamentos de computação: Organização e arquitetura de computadores. Componentes de um…

-944.868.000,00 264.565.000,00 101.740.000,00 Número de Ações, Ex-Tesouraria (Unidades) 432.099.000 430.915.000 166.777.000 Valor Patrimonial de Ação (Reais Unidade) 6,357600 8,429000 14,295600 -2,186700 -0,614000 0,380800 Resultado Bruto Resultado Líquido Resultado Líquido por Ação PÁGINA: 4 de 388 Formulário de Referência - 2012 - GAFISA SA Versão : 15 3.2 - Medições não contábeis 3.2. MEDIÇÕES NÃO CONTÁBEIS: a) Valor e…

corrente ano. Con ante de que a história do País é contada pela história de suas instituições, o Tribunal de Contas da União, Órgão republicano mais que centenário, agrega ao esforço de preservação a Coleção Serzedello Corrêa, na expectativa de que essa ação contribua, também, para aprimorar o controle dos dinheiros públicos, na expectativa de que todo e qualquer benefício que advenha desse empenho reverta em prol da sociedade. Não poderia, por indeclinável dever de justiça, deixar de…

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária…