Ação Revisional Empréstimo

prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. • Art. 5.º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. • Art. 5.º LIV, CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal • Art. 53, CDC -…

Apelação Cível 20050111004006APC Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.…

procurador legalmente constituído (procuração anexa), com endereço profissional à Avenida Henrique Valadares nro 23 – 201 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP : 20230-000 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), Cidade - Estado, o que faz pelas razões de fato e de…

1 4.1. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ (Qualificação Completa) através de seu advogado, inscrito regularmente na OAB/PR __________, com escritório profissional na ___________, onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA: Contra (Qualificação Completa), pelos motivos de fato e de direito que…

móvel e não é ligado fisicamente ao bem principal, existe longe do principal; “BENFEITORIAS”: são ligadas fisicamente ao principal. São utilidades ou vantagens introduzidas de forma definitiva; Preço: aluguel É essencial, sob pena de ser c de empréstimo. Arbitramento das partes ou arbitramento administrativo ou judicial. Não pode ficar ao arbítrio exclusivo de um dos contratantes. Obrigações do locador – art. 566 - entregar ao locatário a coisa alugada: com acessórios e…

trabalho tem o objetivo de enfatizar que em poucas medidas pode-se fazer muito, pois se fossemos dizer tudo que vai de encontro ao acesso a celeridade processual e à justiça escreveríamos o maior livro do mundo. Ademais, Assim sendo, para o direito de ação ser respeitado, pouco importa a decisão final do julgador, basta o efetivo acesso à justiça. Assim vejamos alguns afrontes, cerceamentos de defesa, descasos com o cidadão e com o próprio advogado de bem que busca apenas o que é seu…

xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na >>>>>>>>>>>>>, na cidade de Venâncio Aires/RS, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários (instrumento de mandato anexo – doc. 1) com fundamento nos arts. 5º da CF e 51 do CDC, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade de economia mista, com sede e foro na cidade de Venâncio Aires/RS, na Rua Capitão…

parlamentares de inquérito; Controle judicial: por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. Poderá ser exercido a priori ou a posteriori. Será sempre realizado através de provocação da parte interessada. Exemplo: mandado de segurança e ação civil pública; Controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Podendo ser realizado por ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico. b) Quanto à extensão:…

tema, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 01.001.0001/0001-01, com filial Na Rua Fulana, Salas 101, Cidade , CEP: 11.111-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 01. Em 25 de novembro de 2010, o Autor adquiriu junto a instituição Financeira/Réu empréstimo para aquisição…

residente e domiciliado na , CEP nº , por intermédio de sua procuradora, que ao final assina, a Dra., portadora da OAB, com escritório na , conforme documento anexo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL Em face de ---------------------------------------------- pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ----------------------------, com endereço à --------------------------------------, CEP nº…