Ação Revisional Empréstimo

Porto Alegre/RS, CEP. 90840-440, por intermédio de seus procuradores signatários, do serviço de Assistência Judiciária Gratuita do Centro Universitário Ritter dos Reis, com instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS em face do impúbere LUIZ HENRIQUE FERREIRA DO AMARAL, representado por sua mãe, RAFAELA DA ROCHA FERREIRA, brasileira, vendedora, residente e domiciliada na Rua Humberto de Campos, bairro Partenon, Porto…

suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador. STF, Súmula 454. Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. STJ, Súmula 181. É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual. A Interpretação no Código de defesa do Consumidor: art. 54, art. 47, art. 46 do CDC O consumidor encontra-se protegido, numa…

as questões resultantes deste contrato, será competente o FORO da situação do imóvel, seja qual for o domicí­lio dos contratantes; Cláusula 22ª - Tudo quanto for devido em razão deste contrato e que não comporte o rito de execução será cobrado por ação competente, ficando a cargo do(a) devedor(a), em qualquer caso, os honorá­rios de advogado que a parte inocente constituírem para ressalva dos seus direitos; Cláusula 23ª - Fica estipulada a MULTA de: 03 (três) alugueres vigentes a época…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ______________ DA COMARCA DE __________________________ Processo n.: _________________________, já devidamente qualificado na exordial da presente ação, em que contende contra _________________, também já devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado, doravante constituído, nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

734.265-SP, DJ 26/2/2007, e REsp 797.928-RS, DJ 21/3/2006. EREsp 779.952-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 22/10/2008. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECADÊNCIA. Relativamente ao prazo-limite para resgate de obrigações aplicável às relações entre a Eletrobrás e consumidores de energia elétrica, titulares de créditos decorrentes de empréstimo compulsório não-convertido em ações (considerado obrigação ao portador e não debêntures), a Seção decidiu que não há prescrição,…

restrições, bem como o ajuizamento da ação executiva a qual esta corre por dependência. O Embargante ainda tentou formalizar administrativamente composição com a Embargada – na angústia de ter seu nome preservado perante os órgãos de restrições, o que, entrementes, foi inviável novamente pela imputação mais gravosa de encargos (sobre os outros encargos ilegais), o que, lógico, foi evitado pelo mesmo. Diante da “pretensa” inadimplência, a Embargada ajuizou ação executiva de…

Prata/MG, por intermédio de seu procurador in fine assinado, com endereço profissional no rodapé destas páginas, onde receberá as intimações, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no rito especial da lei 9.099/95, interpor a presente Ação Revisional de CONTRATO DE FINANCIAMENTO em desfavor da Instituição financeira BANCO ITAUCARD S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, estabelecida na Alameda Pedro Calil, Nº 43, bairro Poá, São Paulo/SP, CEP.: 08557-105 na…

com ação contra a agencia por danos morais, a exemplos claros de indenizações pagadas por bancos para consumidores que passaram vexame por portas giratórias ,que são controladas por funcionários , que por motivo desconfiaram do cidadão pela cor jeito de andar de vestir e erraram bruscamente nestas tomadas de decisão levando o consumidor a vergonha publica, isto infringe o direito do consumidor e causa danos morais que são reparáveis por indenizações, desde que o consumidor comprove…

assinou declaração dizendo ter lido o contrato e não ter tido dúvidas sobre qualquer das suas cláusulas) e consciente das obrigações que estava assumindo, tendo exercitado livremente a sua vontade de contratar. Além do mais, o Autor, nos autos da ação revisional proposta, limitou-se a fazer alegações genéricas envolvendo o valor cobrado e o seu cálculo, sem demonstrar qual o quantum que, no seu entender, seria devido, o que, até por bom senso, seria de rigor. Nesta ordem de idéias,…

utilizando o valor de R$ 19.900,00 Planilha de apuração das diferenças pagas a maior Tabela de evolução do empréstimo com taxa recalculada R$ 21.140,89 Tabela de evolução do empréstimo com taxa recalculada R$ 19.900,00 Comparativo Juros simples x price utilizando o valor de R$ 1.240,89 Comparativo Juros simples x price utilizando o valor de R$ 21.140,89 BREVE HISTORICO Trata-se de ação Revisional promovida por AUTOR em 23.01.2012 em lide de Revisão Contratual em face do BANCO…