Ação Revisional De Veiculo 2013

taxa média para aquisição de veículos é 24,46% ao ano, conforme informação obtida no site do BACEN www.bcb.gov.br/?txcredmes E não cabe a limitação dos juros em 12% a. A., porque revogada a previsão constitucional, pela EC 40, de 2003. Tal taxa é reservada apenas ao crédito bancário subsidiado. Portanto, descabida a pretensão de redução dos juros. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO.

defesa, isonomia processual, "periculum in mora" e motivação das decisões. Outra característica distinta as liminares seria a formulação de seu pedido, podendo ocorrer no curso de uma ação de conhecimento ou de execução. 2.3: Requisitos da Tutela Cautelar. 1. Pressupostos processuais 2. Condições da ação 3. Mérito 4. Legitimidade 5. Possibilidade jurídica do pedido 6. Interesse de agir 7. "Fumus boni iures" 8. "Periculum in mora" 2.4: Requisitos da Antecipação de Tutela. …

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art

promover a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em desfavor de FINANCEIRA S/A inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxx com sede na Avenida das alagoas, 999 – – Jardim das Acácias - São Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: DOS FATOS Em 16 de janeiro de 2009, o Requerente firmou contrato de arrendamento mercantil com o Requerido a fim de realizar o financiamento de automóvel, veículo…

Civil IV - aula 06/02/2013 Locações – art. 565 CC - Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) - Estatuto da terra –(art. 95 da Lei Diferenciam-se pelo objeto. 4504/64). Comodato até Compromisso (art. 579) (art. 853 CC) Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Pablo Stolze Gagliasso e Rodolfo Pamplona Filho Venosa Flávio Tortuce Provas: P Civil IV - aula 19/02/2013…

Federal de Juiz de Fora, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 522 e seguintes do CPC, em face da decisão interlocutória de fls. 147-149, proferida pel MM. Juíz nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora – Minas Gerais sob o nº 0145.12.080.453-2 em que figura como réu, o BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, empresa inscrita no CNPJ nº 90.400.888/ 0001-42, com…

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Reconhece-se que a Lei Processual não menciona nenhum prazo para que o instrumento de mandato possa deixar de produzir seus efeitos. É do entendimento desta Câmara Civil, em situações…

devido conserto, no entanto, se passaram 2 (dois) meses e nada foi feito. Apenas após decorrido 2 (dois) meses o veículo finalmente saiu da oficina, porém, para a surpresa do Requerente, o caminhão, em viagem para Itumbiara/GO, no qual transportava produtos para a empresa Autora, voltou a apresentar o mesmo defeito, qual seja, problema na caixa de marcha e no diferencial. Desse modo, o veículo teve que voltar guinchado, para o conserto na oficina Requerida, pois o caminhão se encontrava…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro Centro, Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por Eduardo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA A SUAS FILHAS, CONSIDERADA EM PROPORÇÃO…

sob o nº 0000000, com endereço a Rua Aaaaa nº 000, jardim aaa, nesta cidade de dajjadhfhja Estado de São Paulo, via de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÕA DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇÕA DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÕA DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição…