Ação Revisional De Consumo

artigo 884 (Do Enriquecimento Sem Justa Causa), todos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que deverá seguir pelo rito ordinário, contra o arrendador BANCO ITAUCARD S.A., instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita…

domiciliado na Rua ____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em (DATA), o

Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em face de alegada hipossuficiência econômica ou técnica do consumidor, cabe ao banco-réu proceder à juntada dos contratos por eles celebrados, cuja revisão se pretende com o ajuizamento da ação. É possível a revisão do contrato com relação aos encargos cobrados, quando se revelar excessiva a onerosidade das taxas praticadas. A capitalização mensal dos juros é vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Indevida a…

Ação revisional do FIES Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras. MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA FEDERAL DA CIRCUSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão…

necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) –…

Ministra Nancy Andrigui, no voto proferido no Recurso Especial nº 1.061.530-RS. Segundo a Ministra, a corrente com o entendimento mais genérico é aquela consubstanciada no precedente REsp 607.961/RJ, segundo o qual “não basta o ajuizamento de ação revisional para descaracterização da mora”. Entretanto, a própria Ministra assevera que este é um entendimento “isolado” e que o entendimento mais utilizado, todavia, é aquele derivado do julgamento do REsp 163.884/RS, segundo o qual…

WELLINGTON S GONÇALVES, RG. , CPF/MF. n.º , residente e domiciliado na Rua , nº 288, na cidade de , Estado de São Paulo, por intermédio de seus Advogados que esta subscrevem, vêm perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Paulista, nº. 2240, CEP 01310-300 - Bela Vista, São Paulo - SP, inscrita junto ao CNPJ sob o n° 59.285.411/0001-13

condição de indignidade e que cerceie toda e qualquer perspectiva de melhoria da sua qualidade de vida (art. 4º, caput, da Lei n° 8.0789/90), sobretudo considerando sua vulnerabilidade (art. 4°, I) e percebida a ausência de harmonia nesta relação de consumo (art. 4°, III), faz-se necessário o restabelecimento desta ordem, sob pena de se desprezar a vontade soberana expendida no texto constitucional. E ainda, como corolário básico do direito do consumidor, toda e qualquer prática…

nº. 66, Sala 4b. Centro, Boa Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro…

São Paulo-SP, CEP 03807-050, por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando “data máxima vênia” com o respeitável despacho de fls. 36, proferido nos autos da ação consignatória movida em face do AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pelo MM. Juiz, da 02ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de processo Civil,…