Ação Revisional De Consumo

verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel sem consentimento por escrito do locador; Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. Direito de preferência na compra no caso de alienação: visa diminuir as vendas simuladas; art. 45: nula qualquer cláusula que pretenda elidir tal direito; ArtS. 27 a 34 Notificação:…

que pelo bom senso se presume, é que ao invés da ré preocupar-se em se eximir, deveria apresentar o contrato firmado entre as partes para utilização de cartão de crédito, não obstante saber da impossibilidade de aplicação de multa diária na presente ação. O fato é que a presente Ré quer se eximir de algo que está claro e evidente; que jamais poderia ter permitido que o seu preposto ou caixa sob as suas expensas, faltasse com a obrigação de conferência da referida cártula, nem tampouco a…

abaixo assinado, Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01/06) com escritório profissional localizado na Av. Dr. José Anselmo, 1.507, centro, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO .........., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Colares Moreira, n° 477, Renascença II, São Luís - MA, na pessoa…

aposentado, inscrito no CPF n° e RG n°:, residente domiciliado na , n°., bairro, nesta cidade , UF, CEP:, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada com procuração em anexo, propor ACÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO em face de, pessoa jurídica de direito privado, com sede na , n°, bair-ro:, UF, CEP: , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I-DOS FATOS 1. O Autor celebrou com o Réu no

Gerais. Autos n.________________. Ação Ordinária Código de Defesa do Consumidor Inversão do Ônus da Prova Carmen Oliveira Gomes de Paula, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Castro Alves, n. 73, Bairro Abadia, devidamente inscrita no CPF sob o n. 452.638.686-34, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem, propor a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c/c…

quer que sejam recebidas as citações, para sob a égide dos arts. 317 421 e 422 todos do Código Civil c/c art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 INCIDENTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, E PEDIDO LIMINAR Em face de CREDIFIBRA S/A – ARREDAMENTO…

EXMO.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELAÇÕES DE CONSUMO - BELO HORIZONTE/MG XXX, brasileira, solteira, servidora pública, filha de XXXX, RG: XXXX, CPF: xxxxx, residente na Rua xxxx, nº xx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem por seu advogado, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista de capital aberto, CGC nº…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______-UF -se ao Código de Defesa do Consumidor, matéria já sumulada pel AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE, brasileiro, solteiro, professor, portador de carteira de identidade RG nº________-SSP/UF, inscrito no CPF sob nº ________, residente na Rua ______, ____, bairro ________, CEP: ______, vem,…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/SP NOME (XXXXX), NACIONALIDADE (XXXXX) ESTADO CIVIL (XXXXX), PROFISSÃO (XXXXX), ENDEREÇO (XXXXX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO (XXXXX) instituição financeira de capital fechado com sede em São Paulo/SP, na ENDEREÇO (XXXXX), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (XXXXX),…

e recomendações, seguida das Referências bibliográficas. 2. DOS JUROS E SUA ESTIPULAÇÃO 2.1 Da Aplicação dos Juros Remuneratórios O tema da limitação dos juros, é muito discutido em ações de execução de título extrajudicial, ação monitória, ações revisionais, dentre outras demandas judiciais, possuem como foco, a aplicação das disposições da Lei de Usura, inserida no decreto Lei 22.626/1933, a inserção de um limite de juros na Constituição Federal, no artigo 192, ora afastado…