Ação Revisional De Cartão De Credito

ETAPA 1 DOS FATOS JURÍDICOS ATO-FATO JURÍDICO (70048067557) Agravo de instrumento. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Competência. Considerando que a demanda foi ajuizada no local onde os atos/fatos descritos na exordial ocorreram, dos quais se pretende reparação, não há falar em incompetência do juiz originário para julgar e processar a demanda. Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes…

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4 1.1. A origem do cartão de crédito: manuseando um conceito 4 1.2. Estrutura da relação contratual: 5 1.3. Espécies de cartões de crédito: 7 1.4. Extinção do contrato na relação titular-emissor: 8 1.5. O uso abusivo do cartão de crédito: 8 1.6. Conduta abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12 2.2. Sobre a natureza jurídica: 13 2.3. Modalidades de abertura de crédito:…

como garantia todos os valores recebíveis via cartão de crédito em vendas feitas por uma empresa foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí (SC). A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional. A juíza entendeu que, além de abusiva, a cláusula impõe prestação desproporcional à empresa cliente, por ferir o princípio da função social e da preservação da empresa. Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente foram…

INSCRIÇÃO. NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, POSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. 3. inversão do ônus da prova, desde que presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS OU A…

FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora a baixo assinada vem a presença de V. Exa. apresentar Réplica a Contestação do RÉU, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. A AUTORA, na presente Ação Ordinária, pretende apenas, ver revisado não só os juros abusivos, encargos e taxas, cobrados pelo RÉU, indevidamente , junto ao seu cheque especial, como também em seus empréstimos pessoais . 2. Requer a AUTORA, seja revisado, ambos…

escritório profissional localizado na Rua Maceió, n 96, bairro Adrianópolis, onde recebem intimações e notificações de estilo, com fundamento no art. 3º, da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 STJ, propor AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO em face de Banco BMG S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Djalma Batista, nº 1661/salas 301 à 307 – Torre Business Shopping Millenium, com atendimento…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. Ação Revisional com pedido de tutela antecipada urgente. Antônia Silva, brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000000000, residente e domiciliada em Porto Alegre-RS, sito à Rua Ramiro Souto, 000 ap. 000, Bairro Floresta, CEP.: 0000000, por seu procurador signatário, com escritório profissional nesta Capital – CEP.: 90.010-000,…

Santos Pereira, nº 666, apartamento 501, Bairro São Francisco, CEP 79010-030, nesta Urbe, vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso fls.), propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO SANTANDER S/A (BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 090.400.888000142, com sede na Rua Amador Bueno, nº 474 São Paulo/SP e…

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a ré viu-se impossibilitada de manter os descontos mediante folha de pagamento, o não só autoriza, como obriga a credora a disponibilizar outra forma de pagamento para a liquidação do débito. Além disso, dentre as “Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancária” (fl. 27), consta que em caso de não pagamento, fica a credora autorizada a descontar da conta corrente de titularidade do contratante o desconto da respectiva parcela, e, em não havendo saldo suficiente, o devedor se obriga ao…