Ação Revisional De Cartão De Credito

unidades monetárias, mas do pagamento de uma soma correspondente a certo valor, por exemplo, as obrigações alimentícias. Já obrigação pecuniária constitui-se de uma dívida de dinheiro, a princípio de valor certo e imutável, por exemplo, os títulos de créditos. Adimplemento e Juros na obrigação pecuniária: Efetuando o devedor, o pagamento de obrigação pecuniária, ela extingue-se, e o vincula obrigacional entre as partes cessa. Podendo, inclusive, ser realizada por um…

comprovante de endereço - doc. 01 a 04), com escritório profissional com sede na Rua Mariano Torres, 473, sala - 02, Centro, nesta capital, onde recebe intimações, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BV FINANCEIRA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque…

O SEPULTAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS Geraldo Fonseca Neto Elaborado em 18/04/2013 RESUMO Os contratos de alienação fiduciária, assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja…

nº 513.266.848-91, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 365, centro na cidade de Pindorama/SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com

PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial (sentença) para possibilitar a execução…

residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ, propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA c/c REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor do banco BANCO ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ n.º .../0001-.., com filial na endereço, CEP: 00000-000, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de Banco Talento S.A, empresa com sede na cidade de Brasília (DF), nº 180, bairro centro, CEP 99180000. DOS FATOS. 1.Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou mútuo bancário com a referida instituição, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um…

Ministra Nancy Andrigui, no voto proferido no Recurso Especial nº 1.061.530-RS. Segundo a Ministra, a corrente com o entendimento mais genérico é aquela consubstanciada no precedente REsp 607.961/RJ, segundo o qual “não basta o ajuizamento de ação revisional para descaracterização da mora”. Entretanto, a própria Ministra assevera que este é um entendimento “isolado” e que o entendimento mais utilizado, todavia, é aquele derivado do julgamento do REsp 163.884/RS, segundo o qual…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de Banco Talento S.A, empresa com sede na cidade de Brasília (DF), nº 180, bairro centro, CEP 99180000. DOS FATOS. 1.Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou mútuo bancário com a referida instituição, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um…

–PR, vem por conduto de seu advogado (procuração em anexo). Mui respeitosamente perante a vossa Excelência propor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no ARTº522 e seguintes do CPC, em razão da decisão proferida nos autos Nº987/2012 na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR, intentada contra o agravado BANCO UNIVERSAL, já qualificado nos autos aqui mencionados pelos fatos e fundamentos que passara a expor, nas razoes que o seguem. Requer desde já, o recebimento…