Ação Revisional De Cartão De Credito

Código de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos…

exigidos pelas administradoras de cartão de crédito, podendo ser identificados casos em que o consumidor está sendo cobrado por valores que chegam a ser mais de 1.000 vezes superior ao da dívida original. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal recentemente julgou ação ajuizada pela BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, através da qual essa empresa cobrava de um consumidor a importância de R$ 190.983,03, valor atualizado até 20.08.96. O usuário do cartão tinha efetuado compras em 23.07.91

comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização dejuros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições…

AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Urgente OBJETO: AÇÃO REVISIONAL 1. O autor contraiu um contrato de Cartão de crédito, cujo o no ***** do cartão é *****, aliás contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado "Contrato com o associado", registrado no **o cartório de registro de títulos e documentos da cidade de São Paulo em sob no.**** 2. O autor usou o referido

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 301.548, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.518684/0001-84, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na…

Autor: ………. Réu: IBI Card C&A Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição…

aduzidos: PRELIMINARMENTE, argüi a empresa ré supra referida, que apenas possui “O Programa de Relacionamento Angeloni”, e que este não vincula ou obriga o consumidor a adquirir o cartão de crédito, e aduz a ré que não é uma instituição financeira haja vista ser apenas fornecedora da marca para o cartão de crédito Angeloni. Alega ainda a ré, a inaplicabilidade da teoria da aparência, alegando que a mesma consistiria na confusão de empresas, e que a relação entre autor e supermercado…

da qual, na qualidade de funcionário público, tem seu salário mensalmente debitado, diretamente na fonte, ou seja descontado em folha de pagamento. Diante da ilusão de crédito fácil apresentado pelo Requerido, corroborado com dificuldades financeiras, a Autora no ano de 2010, firmou com o Requerido dois contratos de Crédito Consignado, com débito automático das parcelas na folha de pagamento: 01. Contrato n° 08.2535.110.0082581-15 - Data da operação: 12/04/2010 - Valor…

UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE __________. AÇÃO ORDINÁRIA JUSTIÇA GRATUITA _____, brasileira, casada, comerciária, portadora da cédula de identidade RG nº _____ e inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente e domiciliada nesta Capital à Rua _____, CEP _____, vem, por seus advogados que a esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE…

forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. CTN, art. 161, caput e § 1º: “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês”. No Sistema Financeiro da…