Ação Revisional Capitalização De Juros

RG n.º........., CPF n.º ......., residente e domiciliada na Rua ......., n.º ..., Parque Matrix, Cachoeirinha, RS, por sua advogada, conforme mandato incluso, vem com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de créditos e pedido de antecipação de tutela, contra BANCO HONDA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03634220000165,…

DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É muito comum os arrendatários interporem ações para discutir o contrato de leasing e combaterem a taxa de juros acima de 12% ao ano. Para analisar tal alegação é necessário primeiro verificar a nomenclatura do contrato em questão. Chama-se leasing, do verbo inglês to lease, que significa alugar, arrendar; ou arrendamento mercantil, usado pelo Direito brasileiro, que tem também…

BANCO BRADESCO S.A. o que faz nos termos que seguem: SUBSTRATO FÁTICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: Os embargantes querem trazer em debate que não são devedores dos valores executados pelo embargado, o que inclusive será discutido na ação revisional 001/1.12.0123759-0, que tramita perante a Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis dessa Comarca. Ademais, a embargante está sofrendo execução fruto de cédula de crédito bancário, contratos estes que estão sub judice,…

Ferreira e de Maria Ap. de Sousa Ferreira, residente e domiciliada na Av. Veríssimo Mendonça, 660 – B. Beira Rio, nesta cidade, CEP – 36.772-022, vem respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seu advogado, procuração nos autos (doc.1), propor AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REVISÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ - 60.746.948/0001-12, podendo ser citado na pessoa de seu represente na Rua…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as…

de carteira de identidade nº. SSPMG, inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado à Rua Contagem/MG, vem, por seus procuradores à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de FINANCEIRA S.A. Crédito Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o que se segue:

mutuário, haverá também o direito a perdas e danos. 3.6 - Cobrança de juros O chamado mútuo feneratício, que é empréstimo a juros, está previsto no art. 591 do CC. As partes têm liberdade para estipular a onerosidade do mútuo, mas, caso não haja cláusula a respeito, premusir-se-á a incidência de juros tratando-se de mútuo com fins econômicos; logo, se outra for a destinação, a presunção será de gratuidade. A cobrança de juros, desde que observados certos parâmetros, enquadra-se…

Cidade de XXXXXXX, XXXXXXXXXX, vêm através de seu(s) advogado(s) in fine assinado, com escritório para intimações de estilo, situado na Rua XXXXXXXXXXXX, Bairro Centro/Norte, nesta Capital, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM c/c RETIRADA NO NOME DO REQUERENTE DO SERASA, SPC E CERIS c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM JUÍZO c/c…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco…