Ação Revisional Capitalização De Juros

CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 3.Capitalização de juros; 4 . Cobrança de juros; 5. Contrato de adesão e ação revisional; 6. Aplicação do Código de Defesa do consumidor às instituições financeiras e a inversão do ônus da prova; 7. Contrato em favor ao consumidor; 8. Conclusão ; 9. Bibliografia. Resumo: O presente artigo visa destacar alguns aspectos referentes a…

Identidade nº ___/SSP, SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de…

domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULA COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do BANCO FIAT S. A., inscrita no C.G.C.[1]/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, através de sua agência na AV GOIAS, 300, Centro, Goiânia – GO, CEP…

Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS. Ação Revisional com pedido de tutela antecipada urgente. Antônia Silva, brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000000000, residente e domiciliada em Porto Alegre-RS, sito à Rua Ramiro Souto, 000 ap. 000, Bairro Floresta, CEP.: 0000000, por seu procurador signatário, com escritório profissional nesta Capital – CEP.: 90.010-000,…

XXXXXXXXXX, Estado do XXXXXXX vêm através de seu(s) advogado(s) in fine assinado, com escritório para intimações de estilo, situado na Rua XXXXXXXXXX, n° XX,/Norte, XXXXXXXX, nesta Capital, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR CONTRATO DE LEASING C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM c/c RETIRADA NO NOME DO REQUERENTE DO SERASA, SPC E CERIS c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO EM JUÍZO c/c…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE BENTO GONÇALVES - RS Processo nº 005/1.13.0002617-7 CLEOMAR CORDEIRO CUNHA, devidamente qualificado nos autos do processo supra, Ação Revisional de Contrato, que tramita perante esta Vara Cível, que move contra o BANCO SANTANDER S.A, por suas procuradoras subscritas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 296 c/c 520 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO para que em juízo de retratação seja

nº ...................., residente e domiciliado na Rua .................nº ..., Bairro...............,............../.... Cep: .........., vem, muito respeitosamente, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Banco ........., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua....................... nº ..........., ..........., São Paulo/SP,…

está renunciando etc.. 3. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS NO CONTRATO Inexiste previsão clara e precisa acerca da taxa de juros remuneratórios. Assim, não há suporte para a cobrança de percentual superior ao estabelecido no Decreto n. 22.626/33. Por isso, deve ser observada a limitação de 12% ao ano previsto na Lei de Usura. No caso em tela, a leitura das cláusulas especiais e gerais do contrato revela que não houve prévia fixação de percentual de juros remuneratórios.…

Judicial REQUERENTE: REQUERIDO: BANCO S/A NATUREZA: REVISIONAL EDILSON GONÇALVES DE AGUIAIS, brasileiro, solteiro, economista, Perito Judicial, regularmente inscrito no Conselho Regional de Economia - CORECON da 18ª Região, seção Goiás, sob o número 2.337/D, inscrito no C.P.F./MF sob o número 013.933.451-31, com o endereço profissional indicado no rodapé desta, vem, respeitosamente, apresentar Laudo Técnico Revisional. LAUDO REVISIONAL 1. OBJETO A demanda refere-se à…